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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 11/03/2013
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 13/01/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 01/04/2014
REGULAMENTA O PROGRAMA DE MÁQUINAS PESADAS E ATENDIMENTO E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 09/06/2006
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 01/03/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade coma Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.554 de 09 de junho de 2006 que cria o Programa de Atendimento ao Munícipe, às Empresas, às Entidades e ao Produtor Rural de Nova Petrópolis, passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
VIII - Transporte de calcário, substratos e afins;
IX - Transporte ou subsídio para areia, pedra brita e pedra irregular para passeio;
X - Transporte de adubo orgânico."
Art. 2º A Lei Municipal nº 3.554 de 09 de junho de 2006, passará a vigorar com o acréscimo do art. 6.A - com a seguinte redação:
"Art. 6º-A Somente poderão fazer uso dos benefícios desta Lei as pessoas físicas e jurídicas que não tiverem em débito com o Município.
Parágrafo único. Tratando-se de benefício destinado ao agricultor, a sua concessão ficará condicionada à comprovação de regularidade do seu talão de produtor rural."
(NR LM 4.455/14)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 01 de março de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração
Publicado no portal CESPRO em 02/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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