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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.118, DE 05/08/2011
ALTERA PARCIALMENTE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.

LEI MUNICIPAL Nº 4.274, DE 22/03/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4118/2011.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.118 de 05 de agosto de 2011, que alterou a escolaridade do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil previsto no Anexo I do Plano de Carreira dos Servidores, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A escolaridade exigida para o provimento do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 como grau de instrução, passará a ser de "Ensino Médio Modalidade Normal (Magistério), ou Licenciatura Plena, ou Licenciatura Plena em Pedagogia, concluída ou em curso"."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de março de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Regis Luiz Hahn
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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