CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:12 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 27/03/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E PARAFISCAIS PARA AGRICULTORES FAMILIARES QUE ADERIREM AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e parafiscais aos agricultores familiares residentes na zona rural do Município de Nova Petrópolis, que vierem aderir ao Programa Nacional de Habitação Rural, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. Os incentivos concedidos pela presente Lei objetivam a melhoria da qualidade de vida do agricultor familiar, através do Programa Nacional de Habitação Rural, mediante a incentivos fiscais e parafiscais necessários para a construção e melhoria da casa própria.

Art. 2º Os incentivos fiscais consistem em:
   I - Isenção das taxas de aprovação e licença de construção de novas casas habitacionais;
   II - Isenção do ISSQN incidente sobre as obras de construção da casa própria;
   III - Isenção da taxa de Habite-se.

Art. 3º Os incentivos parafiscais consistem na prestação de serviços de máquinas e caminhões para o acesso à área onde será construída a casa própria, a terraplanagem do local da construção, a abertura de fossas sépticas e sumidouros.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de março de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®