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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 18/12/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 16/12/2011
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.256, DE 08/01/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 26/02/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 29/04/2013
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Coordenador do Programa de Saúde Bucal.

Art. 2º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Nº DE CARGOS
E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
....
...
...
01
Coordenador do Programa de Saúde Bucal
FG06 = 44 horas
FG03 = 22 horas"

Art. 3º A Função Gratificada de Coordenador do Programa de Saúde Bucal é privativa de servidor efetivo.

Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu as Leis Municipais nº 3.927/2009, 4.162/2011, 4.256/2013 e 4.266/2013 passará a vigorar com o acréscimo do cargo criado no art. 1º, constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar acrescido da Unidade Administrativa denominada de "Programa de Saúde Bucal".

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇ.:
0901 - Fundo Mun. de Saúde - Rec. Próprios - FMS/RP  
0901.10.301.0910.2.071
Manut. dos Serviços nas UBSs.  
3.1.90.11.00.00.00
Vctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.  
3.1.90.13.00.00.00
Obrigações Patronais.  

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de abril de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração



ANEXO ÚNICO:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenação e Chefia
CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: FG03 para 22 horas semanais ou FG06 para 44 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e coordenar as atividades relativas ao Programa de Saúde Bucal ao qual é responsável, buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços inerentes ao Programa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, coordenar e gerenciar trabalhos preventivos e educativos na área de saúde bucal, implantar atividades que visem a melhoria da qualidade de vida e condições de higiene bucal; coordenar a equipe de profissionais, visando o aperfeiçoamento e desenvolvimento de atividades educativas, preventivas e curativas na comunidade, escolar e nas unidades básicas de saúde; auxiliar na implantação das equipes de saúde bucal junto as equipes de Programa de Saúde da Família; prestar atendimento na área de saúde bucal e executar demais tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 22 ou 44 horas semanais
   b) Outros: O exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
ESCOLARIDADE: Formação Nível Superior na área da saúde

Nota: (Este texto não substitui o original)








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