CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:34 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 092, DE 29/04/2013
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 06/05/2013
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 06/05/2013
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS DE DIVERSOS CARGOS DE ACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.255/2013 E 4.286/2013.
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 30/04/2014
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 091, DE 22/05/2015
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE 23/03/2012
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.286, de 29.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.376, DE 28/04/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2014 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.493, de 08.05.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 29/04/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2013 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.376, de 28.04.2014)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no Artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais do Poder Executivo municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2013.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata o art. 1º corresponde à variação do IGPM-FGV durante o período de julho de 2012 à março de 2013.

Art. 2º Além da revisão geral da remuneração de que dispõe o artigo primeiro desta Lei, a remuneração dos servidores municipais ficará reajustada em 4,65% (quatro vírgula sessenta e cinco pontos percentuais), incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril, igualmente a partir de primeiro de maio de 2013.

Art. 3º Aplicam-se os percentuais de revisão e de reajuste previstos nos arts. 1º e 2º aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 4º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2013, em R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias oriundas de abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.:
0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0301.04.121.0100.2.006
Manutenção dos Serviços de Engenharia, Trânsito e Habitação  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (51)
R$ 11.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (52)
R$ 2.000,00
 
ÓRGÃO:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.:
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0401.04.122.0100.2007
Manutenção dos Serviços da Secretaria da Administração  
3.1.90.01.00.00.00.00
Aposentadorias (64)
R$ 22.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00
Auxílio Alimentação (75)
R$ 20.000,00
UNID. ORÇ.:
0402 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  
0402.04.122.0100.2012
Manutenção dos Serviços Administrativos  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil (91)
R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (92)
R$ 2.000,00
 
ÓRGÃO:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.:
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0501.23.695.0500.2019
Manutenção dos Serviços da Sec. de Turismo, Ind. e Com.  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil (111)
R$ 6.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (112)
R$ 1.000,00
 
ÓRGÃO:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, URBANOS E RURAIS
UNID. ORÇ.:
0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0601.04.122.0100.2026
Manutenção dos Serviços de Oficina, Abastec. e Almoxarifado  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (171)
R$ 8.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (172)
R$ 2.000,00
0601.04.122.0100.2023
Administração da Subprefeitura de Pinhal Alto  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (150)
R$ 3.000,00
UNID. ORÇ.:
0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS  
0602.04.122.0605.2028
Manutenção do Cemitério Público Municipal  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrat.p/Tempo Determinado(179)
R$ 1.000,00
0602.15.452.0603.2030
Manutenção do Horto Municipal  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil (194)
R$ 3.000,00
0602.15.452.0605.2033
Manutenção da Limpeza Pública  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (202)
R$ 19.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (203)
R$ 6.000,00
 
ÓRGÃO:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.:
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0701.20.122.0100.2034
Manut. Serviços da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Pess. Civil (239)
R$ 3.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (240)
R$ 1.000,00
 
ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0801.12.122.0800 2.046
Manutenção e Coordenação dos Serv. da Secretaria  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Pess. Civil (273)
R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (274)
R$ 8.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00
Auxílio-alimentação (283)
R$ 10.000,00
UNID. ORÇ.:
0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL  
0802.12.365.0805 2.043
Atendimento a Crianças na Educ. Infantil  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contratação por Tempo Determinado (1417)
R$ 10.000,00
UNID. ORÇ.:
0804 - FUNDEB  
0804.12.361.0810 2.052
Manut.e Qualific.do Ensino Fundamental  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Pess. Civil (324)
R$ 145.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (325)
R$ 30.000,00
 
ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA  
0806.13.392.0860.2066
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (386)
R$ 2.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (387)
R$ 1.000,00
 
ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.:
0901 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Recursos Próprios
0901.10.122.0900 2.070
Manutenção dos Serviços da Sec.de Saúde  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (419)
R$ 55.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (420)
R$ 10.500,00
0901.10.541.0930 2.080
Manutenção dos Serviços de Vigilância Ambiental  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (465)
R$ 1.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (466)
R$ 500,00
UNID. ORÇ.:
0902 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Recursos Vinc.  
0902.10.301.0910 2.092
Aplicação dos Recursos do PACS da União  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - Pessoa Civil (488)
R$ 35.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (489)
R$ 7.000,00
 
ÓRGÃO:
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ.:
1102 - SERVIÇOS FAZENDARIOS  
0403.04.122.0100.2013
Manutenção dos Serviços Fazendários  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas Pess. Civil (97).
R$ 5.000,00
  TOTAL
R$ 491.000,00

Art. 6º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 5º serão utilizados recursos de superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2012 - Recurso Livre, no valor de R$ 121.500,00, recurso PACS União, no valor de R$ 42.000,00 bem como redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.:
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
0501.23.695.0500.2016
Administração do Centro de Eventos  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil (104)
R$ 6.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (105)
R$ 1.000,00
 
ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL  
0802.12.365.0805 2.150
Apoio a Entidades  
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais
R$ 10.000,00
UNID. ORÇ.:
0803 - ENSINO FUNDAMENTAL  
0803.12.361.0810 2.047
Manutenção e Qualific.do Ensino Fundamental  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil (304)
R$ 68.000,00
UNID. ORÇ.:
0804 - FUNDEB  
0804.12.365 0805 2.151
Apoio a Entidades  
3.1.50.11.00.00.00.00
Vencimentos e Vant. Fixas - P. Civil (333)
R$ 95.000,00
3.1.50.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (334)
R$ 30.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00
Subvenções Sociais (335)
R$ 50.000,00
 
ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
UNID. ORÇ.:
0901 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Rec. Próprios  
0901.10.302.0950 2.072
Manutenção do CAPS  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas Pess. Civil (457)
R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (458)
R$ 22.500,00
  TOTAL
R$ 317.500,00

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de abril de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Municipal de Administração
Publicado no portal CESPRO em 02/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®