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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 06/05/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
UNID. ORÇ.:
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RV  
0902.10.302.0950 2.187
Aplic.Rec.Estado - Progr. Est. de Apoio aos Hospitais  
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica (523)
R$ 211.543,74

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos de Excesso de arrecadação previsível relativo ao repasse do Incentivo de Metas aos Hospitais, cujo repasse a ser realizado pelo Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 211.543,74 está previsto na Portaria Nº 973/2012.

Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da seguinte ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2013, conforme segue:
Programa: 0950 - Serviço de Atendimento Especializado em Saúde
Tipo: A - Atividade
a) Ação: Aplic.Rec.Estado - Progr.Est.de Apoio aos Hospitais
Produto: Recursos aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/650.000, somente para o Exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de maio de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)








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