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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 22/10/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DO BANCO DO BRASIL S.A.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 10/05/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

(vigência esgotada)

Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de CR$ 120.496,87 (quatrocentos e noventa e seis cruzeiros e oitenta e sete centavos), para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei Municipal nº 420/71, de 22 de outubro de 1971.

Art. 2º Constitui recurso para ocorrer a presente abertura de crédito:
   a) O produto do empréstimo do banco do Banco do Brasil S.A no valor de CR$ 92.300,00 (noventa e dois mil e trezentos cruzeiros), autorizado pela preferida Lei:
   b) A redução da verba do código 500 - Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos 9.4 4.1.2.0 - d) Pavimentação e Serviços Preparatórios no valor de CR$ 28.196.87.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE MAIO DE 1972.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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