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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 18/12/2009
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 16/12/2011
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.256, DE 08/01/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 26/02/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 24/05/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Diretor do Setor de Incentivo à Produção Primária. ➭ (EX LM 4.721/2018)

Art. 2º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
...
... ...
15
Diretor de Setor
CC03 ou FG03"

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu as Leis Municipais nº 3.927/2009, 4.162/2011, 4.256/2013 e 4.266/2013 passará a vigorar com o acréscimo do cargo criado no art. 1º, constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor do Setor de Incentivo à Produção Primária, Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente." (NR LM 4.320/13)
Art. 5º O parágrafo primeiro do art. 13 da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com o acréscimo do inciso XXII, com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
§ 1º ...
XXII - Diretor de Setor de Incentivo à Produção Primária."
(NR LM 4.320/13)
Art. 6º A despesa com auxílio alimentação terá cobertura na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.:
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO - RECURSOS PRÓPRIOS  
0401.04.122.0100.2.007
Manut. dos Serv. da Secret. de Administração  
3.3.90.46.00.00.00.00
Auxílio Alimentação (415)  

Art. 7º As despesas de vencimentos e obrigações patronais para o cargo ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias decorrente de abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.:
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO  
3.1.90.11.00.00.00.00
Vencim. e Vant. Fixas - P. Civil (239)
R$ 15.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (240)
R$ 3.500,00

Art. 8º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 7º, serão utilizados recursos oriundos de superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2012 - Recurso LIVRE, no valor de R$ 18.500,00.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de maio de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração



ANEXO ÚNICO:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Setor
CARGO:
DIRETOR DO SETOR DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA(Extinto pela Lei Municipal nº 4.721, de 03.05.2018)
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC03 OU FG03
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar e promover a execução das propostas políticas e administrativas de incentivo à produção primária que visem o atendimento das necessidades do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no desenvolvimento e executar das políticas agrícolas de fomento e incentivo à produção primária através da coordenação de programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas no Município, auxiliando no assessoramento e na assistência das iniciativas públicas e privadas para o desenvolvimento econômico e social do setor primário; auxiliar na realização de levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas, objetivando, por um lado, o fomento dessas atividades, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; promover a execução de atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, serviços de máquinas e insumos agrícolas; coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária a ao abastecimento público; coordenar o desenvolvimento de projetos e execução da política municipal de fomento as atividades agropecuárias, visando o incremento da produção rural; fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da Secretaria para despacho do Sr. Secretário; auxiliar na elaboração e implementação de mecanismos de controle e fiscalização sanitária animal e vegetal, formulando políticas educacionais e ações de educação voltadas para fiscalização e controle do meio ambiente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e deslocamentos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos


Nota: (Este texto não substitui o original)








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