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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 14/06/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.:
0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO  
0502.23.695.0500 2.020
Administração dos Atrativos Turísticos  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrat. p/Tempo Determinado (122)
R$ 100.000,00
 
ÓRGÃO:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  
UNID. ORÇ.:
0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS  
0602.04.122.0605 2.028
Manutenção do Cemitério Público Municipal  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrat. p/Tempo Determinado (179)
R$ 7.200,00
0602.26.782.0604 2.027
Manutenção do Sistema Viário  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrat. p/Tempo Determinado (222)
R$ 40.000,00
0602.17.512.0602 1.147
Implantação Sist. de Esgotamento Sanitário. - FUNASA  
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações (212)
R$ 2.528.583,69
 
ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  
UNID. ORÇ.:
0801 - GABINENTE DO SECRETÁRIO  
0801.12.122.0800 2.046
Manutenção e Coordenação dos Serviços da Secretaria  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrat. p/Tempo Determinado (272)
R$ 70.000,00
 
ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
UNID. ORÇ.:
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP  
0901.10.301.0910 2.071
Manut. dos Serv. nas UBSs  
3.1.90.04.00.00.00.00
Contrat. p/Tempo Determinado (439)
R$ 130.000,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 - Recurso Sist. de Esgotamento Sanitário, no valor de R$ 2.528.583,69, bem como a redução das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.:
0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO  
0502.23.695.0500 2.020
Administração dos Atrativos Turísticos  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (123)
R$ 85.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (124)
R$ 15.000,00
 
ÓRGÃO:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS  
UNID. ORÇ.:
0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS  
0602.04.122.0605 2.028
Manutenção do Cemitério Público Municipal  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (180)
R$ 5.800,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (181)
R$ 1.400,00
0602.26.782.0604 2.027
Manutenção do Sistema Viário  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (223)
R$ 40.000,00
 
ÓRGÃO:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  
UNID. ORÇ.:
0801 - GABINENTE DO SECRETÁRIO  
0801.12.122.0800 2.046
Manutenção e Coordenação dos Serviços da Secretaria  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (273)
R$ 60.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
Obrigações Patronais (274)
R$ 10.000,00
 
ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
UNID. ORÇ.:
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP  
0901.10.301.0910 2.071
Manut. dos Serv. nas UBSs  
3.1.90.11.00.00.00.00
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (440)
R$ 130.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de junho de 2013

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)








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