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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 10/05/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXILIO A COAPEL.
Ewaldo Michaelsen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em auxilio a Cooperativa Agro-Pecuária Petrópolis Ltda. - COAPEL-, no valor de CR$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), destinada a contratação de um técnico rural, para auxiliar na assistência aos agricultores.

Art. 2º Para Cobertura das despesas decorrentes como artigo anterior, fica o poder executivo autorizado a abrir em crédito especial, sendo reduzido o código 600 - 3.7 3.1.1.1 01.00 - Vencimentos dos técnicos Rurais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE MAIO DE 1972.

Ewaldo Michaelsen
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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