CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:20 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.300, DE 28/06/2013
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial no Orçamento de 2013:

ÓRGÃO.: 0800
SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:
0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR  
0807.27.812.0850 1.xxx -
Aplicação dos Rec. FUNDERGS - Copa NP Futsal - 2013  
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
R$ 1.174,40
3.3.90.31.00.00.00.00
Premiações Culturais, Artist. Cientif. Desportiva
R$ 2.292,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
R$ 11.250,00
  TOTAL
R$ 14.716,40

Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos oriundos de auxílio financeiro do Estado, por intermédio da FUNDERGS, destinado à realização da "V Copa Nova Petrópolis de Futsal 2013", conforme Convênio nº 116/2013, no valor de R$ 14.716,40.

Art. 3º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2013, conforme segue:
Programa: 0850 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplicação do Recurso FUNDERGS/Copa NP Futsal 2013
Produto: Recurso aplicado
Unid. de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/14.716,40 - somente para o Exercício de 2013
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de junho de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®