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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 05/07/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇ.:
0904 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - "FAS/RV"  
0904.08.244.0980 1.xxx
Aplicação Recursos OASF - Termo nº 1406/2012  
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 1.352,08
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 2.375,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º será utilizado recurso do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 - Recurso OASF - Convênio 1406/2012 no valor de R$ 3.727,08.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de julho de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)








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