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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.309, DE 16/08/2013
AUTORIZA PERMUTAR ÁREA DE TERRAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os imóveis do Município de Nova Petrópolis, descritos no inciso I, alíneas "a" e "b" do art. 2º, desafetados de sua finalidade de área institucional, para fins de permuta na forma disposta nesta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar dois terrenos urbanos situados no Loteamento Vila Pinheiros, na Linha Imperial, com uma área de terras urbanas situado na área central da Linha Imperial, em Nova Petrópolis, com a Sociedade Educacional e Caridade nos termos que seguem:
   I - Áreas do Município a serem permutados com a Sociedade Educacional e Caridade:
Um terreno urbano sem benfeitorias, localizado no Loteamento Vila, zona urbana da Linha Imperial, em Nova Petrópolis, constituído da ÁREA INSTITUCIONAL nº01, com área de oitocentos e sessenta e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados (861,45m²), confrontando a norte com o lote residencial nº14, por um alinhamento de 57,36 metros; a LESTE, por um alinhamento de 15,00 metros com um ângulo interno de 90º0000", com a Rua "A"; a SUL, por um alinhamento de 57,50 metros com um ângulo interno de 90º0000", com Dario e Prisca Boelter; a OESTE, por um alinhamento de 15,00 metros com um ângulo de 89º2739", com Albano e Norma Boelter, terminando por encontrar o alinhamento inicial Norte num ângulo de 90º3221", matriculado sob nº 8.437, Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis do Município de Nova Petrópolis.
Um terreno urbano sem benfeitorias, localizado no LOTEAMENTO VILA PINHEIROS, zona urbana de Linha Imperial, no Município de Nova Petrópoliso, constituído da ÁREA INSTITUCIONAL nº02, com área de hum mil e duzentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois decímetros quadrados (1.236,52m²), confrontando, a norte, com os lotes residenciais nº38 e nº46, por um alinhamento de 82,78 metros; a LESTE, por um alinhamento de 15,01 metros com um ângulo interno de 87º4044", com a Estrada Municipal; a SUL, num alinhamento de 82,17 metros com um ângulo interno de 92º1916", com Dario Boelter e Prisca Boelter; a OESTE, por um alinhamento de 15,00 metros com um ângulo interno de 90º0000", com Rua "A", terminando por encontrar o alinhamento inicial Norte num ângulo de 90º0000", matriculado sob nº 8.438, Livro nº 02 do Registro Geral de Imóveis do Município de Nova Petrópolis.
   II - Área da Sociedade Educação e Caridade a ser permutado com áreas do Município de Nova Petrópolis:
Uma fração de terras, com a área de um hectare (1,00 ha.), mais ou menos, sem benfeitorias, tendo vinte e meio braças de largura, por oitenta e duas ditas de comprimento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de Willi Noer; ao SUL, com a antiga Estrada Geral da Linha Imperial; com terras da Comunidade Católica São Lourenço da Linha Imperial e a OESTE com terras de Ivo Bauer, conforme número de ordem nº 172 , constante à folha 37, do Livro das Transcrições de Transmissões 3, Registro de Imóveis do Município de Nova Petrópolis.
Art. 3º As áreas a serem dadas em permuta pelo Município, descritas no inciso I, alíneas "a" e "b" do art. 2º foram avaliadas, conjuntamente, em R$ 165.405,70 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e setenta centavos), e a da Sociedade Educação e Caridade, descrita no inciso II do art. 2º, em R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais), conforme laudo de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação do Município.

Art. 4º A área descrita no inciso II do art. 2º será afetada como área institucional.
Art. 5º A diferença entre a avaliação a maior da área da Sociedade Educação e Caridade será considerada como doação ao Município.

Art. 6º Fica a Sociedade Educação e Caridade isenta do pagamento do ITBI.

Art. 7º As despesas de Escrituração e Registro correrão por conta do Município, as quais correrão por conta de dotação orçamentária própria

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de agosto de 2013.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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