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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.310, DE 22/08/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE SEIS OPERÁRIOS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, seis cargos de operário.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação de cinco operários decorre em virtude da rescisão de contratos emergenciais e um em decorrência de substituição de um operário efetivo que foi nomeado para o cargo de Assistente Administrativo, face à inexistência de candidatos aprovados em concurso público para o provimento no cargo efetivo de operário.

Art. 3º A contratação emergencial autorizada pelo art. 1º vigorará pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, ou ter seu prazo contratual antecipado, na hipótese de haver candidatos aprovados em concurso público antes deste período.

Art. 4º Os Contratos de que trata o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhe ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de agosto de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal da Administração
Nota: (Este texto não substitui o original)








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