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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.319, DE 04/10/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
   I - 01 cargo de Assessor Jurídico - CC 08 ou FG 08;
   II - 01 cargo de Diretor de Setor - CC 03 ou FG 03.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas:
   I - 01 cargo de Coordenador de Assuntos Jurídicos - CC 08 ou FG 08;
   II - 01 cargo de Diretor de Departamento - CC 06 ou FG 06;

Art. 3º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:(NR LM 4.721/2018)

Nº Cargos
Função
Denominação
Código
08
Secretário Municipal
Subsídio Fixado pela Câmara
01
Coordenador de Assuntos Jurídicos
CC 08 FG 08 = 44 horas
CC 04 FG 04 = 22 horas
07
Secretário Adjunto
CC 07 FG 07
01
Coordenador Geral do Sist. Controle Interno
CC 07 FG 07
14
Diretor de Departamento
CC 06 FG 06
01
Coordenador de Manutenção da Infraestrutura de Pinhal Alto
CC 05 FG 05
01
Coordenador do Programa de Saúde Bucal
FG 06 = 44 horas
FG 03 = 22 horas
10
Diretor de Seção
CC 05 FG 05
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
CC 04 FG 04
04
Diretor de Equipe
CC 04 FG 04
14
Diretor de Setor
CC 03 FG 03
11
Assessor Técnico Nível Superior
CC 07 FG 07 = 44 horas
CC 03 FG 03 = 22 horas
02
Assessor Técnico Nível Médio
CC 02 FG 02 = 44 horas
CC 01 FG 01 = 22 horas
20
Diretor de Núcleo
CC 02 FG 02
07
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal
CC 01 FG 01

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento anual.

Art. 5º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Regis Luiz Hahn
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração



Anexo Único:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:
(NR LM 4.721/2018)
   I - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Gabinete do Prefeito
DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 08 ou FG 08= 44 horas semanais ou CC 04 ou FG 04= 22 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar os assuntos relacionados às questões envolvendo assuntos jurídicos que envolvem os interesses da administração municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Centralizar e coordenar o sistema de relacionamento político-jurídico, prestar assistência jurídica ao Prefeito Municipal e Secretários Municipais, principalmente nas funções de coordenação, representação e relações jurídico-institucionais; zelar pelo cumprimento e cobrar resultados das ações judiciais em que o Município for parte ou terceiro interessado; cobrar resultados das ações jurídicas e trabalhos jurídicos desenvolvido por colegas advogados; apresentar periodicamente relatórios das atividades; proferir pareceres em processos administrativos ou judiciais; manter contato permanente com Órgãos, Secretarias e Entidades do Governo do Estado e do Governo Federal, no que concerne aos assuntos jurídicos de interesse do Município; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 22 ou 44 horas semanais
   b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
ESCOLARIDADE: Curso superior de Direito
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro na OAB
   II - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor Geral
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 06 OU FG 06
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e coordenar a execução de todas as atividades do seu Departamento, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento das políticas de governo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar, dirigir, encaminhar e efetivar as compras; revisar os contratos públicos decorrentes de processos licitatórios; acompanhar e avaliar o cumprimento das cláusulas contratuais; dirigir, coordenar e supervisionar o processamento de licitações para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura; assessorar os diversos núcleos e setores nas aquisições necessárias, com a finalidade de avaliar a modalidade de licitação a ser observada; promover a observância das publicações legais exigidas para cada tipo de compra; supervisionar a elaboração do sistema municipal de registro de preços, organização e atualização do cadastro de fornecedores; orientar os servidores que estiverem desempenhando funções específicas ligadas à sua área de atuação; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; prestar assessoramento na elaboração e aprovação de projetos de interesse do Município; organizar, elaborar, planejar e executar os trabalhos de tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função, poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
   III - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor Geral
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 06 OU FG 06
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar e organizar das atividades de seu Departamento.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Administrar toda área de suporte, infraestrutura e service desk; gerir os contratos com as empresas contratadas ou prestadoras de serviços de tecnologia; atuar na área de implantação de projetos utilizando boas práticas do PMI e ITIL; organizar e prover a gestão orçamentária e controle dos sistemas de tecnologia; gerenciar as atividades da área de Informática que envolvem a elaboração de projetos de implantação, racionalização e redesenho de processos, incluindo desenvolvimento e integração de sistemas, com utilização de alta tecnologia; coordenar os trabalhos das pessoas que atuam no referido Departamento, mediante avaliação e identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e entendimento das necessidades da administração e dos servidores/munícipes; negociar com consultorias para contratação de desenvolvimento de projetos ou alocação de recursos para desenvolvimento de atividades de análise e programação; elaborar estratégias e procedimentos de contingências, visando a segurança a níveis de dados, acessos, auditorias e a continuidade dos serviços dos Sistemas de Informação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
   IV - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor Geral
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 06 OU FG 06
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Chefiar e coordenar as atividades relativas ao setor ao qual é responsável buscando assegurar o desenvolvimento normal das atividades e serviços pertinentes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos, dando orientação e informações a respeito dos mesmos para assegurar sua eficiente execução; elaborar relatórios periódicos fazendo exposições pertinentes para informar sobre os trabalhos; coordenar e organizar o serviço de lançamento de cadastro, emissão de certidões, emissão de Cartas de Habitação, emissão de alvarás de construção, numeração de edificações; vistorias em edificações em construção, alteração, manuseio e atualização de plantas de quadras, em seu desenho,bem como anotação de dimensões.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 18 anos
   V - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Seção
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS
(Revogado)
   VI - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Setor
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
(Revogado)
   VII - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor Geral
DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
(Revogado)
   VIII - QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
(Revogado)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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