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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.320, DE 04/10/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.813 de 29 de dezembro de 2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º O § 1º do art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
I - Coordenadoria de Assuntos Jurídicos;
II - Coordenadoria de Controle Interno;
III - Coordenadoria de Programa de Saúde Bucal
IV - Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura de Pinhal Alto;
V - Secretarias Adjuntas Municipais;
VI - Departamentos Municipais;
VII - Seções;
VIII - Equipes;
IX - Setores;
X - Núcleos;
XI - Gabinetes de Secretarias Municipais;
XII - Assessorias Técnicas.
Art. 3º O parágrafo único do art. 2º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal; Vice-Prefeito; Chefe de Gabinete do Prefeito; Coordenação de Assuntos Jurídicos e pela Coordenação do Sistema Municipal de Controle Interno."
Art. 4º O parágrafo único do art. 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será integrada pelo Secretário Municipal de Administração; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração; Diretor do Departamento de Projetos Especiais; Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação; Assessor de Imprensa; Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos; Diretor da Seção dos Serviços de Informática; Diretor da Equipe de Pessoal; Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais; Diretor do Setor de Marketing Público; Diretor do Setor de Patrimônio Municipal; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração. (NR LM 4.487/15)
Art. 5º O parágrafo único do art. 3-A passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º-A ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal da Fazenda; Assessor contábil; Diretor do Departamento de Compras, Contratos e Licitações; Diretor da Seção da Tesouraria; Diretor da Seção de Tributos; Diretor do Setor de Compras e Serviços; Diretor do Núcleo da Contabilidade; Diretor do Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa; Diretor do Núcleo do Almoxarifado."
Art. 6º O parágrafo único do art. 4º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Assessores de Engenharia; Assessores de Arquitetura; Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário; Diretor de Equipe da Área de Trânsito; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.
Art. 7º O parágrafo único do art. 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Diretor do Setor de Incentivo à Produção Primária; Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária da Indústria, Comércio e Serviços; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente."
Art. 8º O parágrafo único do art. 9º passará a vigorar com a seguinte redação: (NR LM 4.360/2014)
Art. 9º ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária; Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes; Diretor do Departamento de Saúde Mental; Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional; Coordenador de Programa de Saúde Bucal; Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos; Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF; Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal; Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde; Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social; Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial; Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde; Diretor do Núcleo de Reabilitação Física; Diretor do Núcleo de Proteção Social; Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica; Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde; Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social."
Art. 9º O § 1º do art. 11 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
§ 1º ...
I - Departamento Municipal de Projetos Especiais;
II - Departamento Municipal de Compras, Contratos e Licitações;
III - Departamento Municipal de Tecnologia e Informação;
IV - Departamento Municipal de Cadastro Imobiliário;
V - Departamento Municipal de Serviços Urbanos;
VI - Departamento Municipal dos Serviços Rurais;
VII - Departamento Municipal de Eventos;
VIII - Departamento Municipal dos Serviços de Vigilância em Saúde;
IX - Departamento Municipal dos Programas de Saúde Comunitária;
X - Departamento Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes;
XI - Departamento Municipal de Saúde Mental;
XII - Departamento Municipal de Cultura;
XIII - Departamento Municipal de Educação Infantil;
XIV - Departamento Municipal de Transporte.
Art. 10. O § 1º do art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...
§ 1º ...
I - Seção de Convênios e Processos Administrativos;
II - Seção dos Serviços de Informática;
III - Seção da Tesouraria;
IV - Seção dos Tributos;
V - Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
VI - Seção dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;
VII - Seção do Ensino Fundamental;
VIII - Seção do Desporto Amador;
IX - Seção de Cultura Musical;
X - Seção da Educação Infantil.
Art. 11. O § 1º do art. 13 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
§ 1º ...
I - Equipe de Pessoal;
II - Equipe de Legislação e Atos Oficiais;
III - Equipe da Área de Trânsito;
IV - Equipe de Atendimentos Psicológicos.
Art. 12. O § 1º do art. 14 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
§ 1º ...
I - Setor de Marketing Público;
II - Setor de Patrimônio Municipal;
III - Setor de Compras e Serviços;
IV - Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa;
V - Setor de Incentivo a Produção Primária;
VI - Setor de Serviços Públicos;
VII - Setor dos Serviços de Iluminação Pública;
VIII - Setor do Horto Municipal;
IX - Setor de Recepção aos Pontos Turísticos;
X - Setor do Programa da Saúde da Família - PSF;
XI - Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal;
XII - Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde;
XIII - Setor de Transporte e Programas da Assistência Social;
XIV - Setor de Eventos Culturais.
Art. 13. O art. 15 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. As Assessorias Técnicas Municipais compete o assessoramento técnico previsto na descrição de cada um dos cargos de assessor técnico previsto no Plano de Carreira.
§ 1º As Coordenações Municipais compete a coordenação dos assuntos pertinentes à cada Coordenação descritos em cada um dos cargos de Coordenador previsto no Plano de Carreira.
§ 2º As atribuições dos cargos de Assessores Técnicos e Coordenadores constam descritos no Plano de Carreira.
Art. 14. O § 1º do art. 16 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. ...
§ 1º ...
I - Núcleo do(a) Contabilidade;
II - Núcleo do(a) Almoxarifado;
III - Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços;
IV - Núcleo da Frota de Caminhões;
V - Núcleo do Parque do Imigrante;
VI - Núcleo do Moinho;
VII - Núcleo do Centro de Eventos;
VIII - Núcleo de Informações Turísticas;
IX - Núcleo de Atendimento Assistencial;
X - Núcleo de Promoção à Saúde;
XI - Núcleo de Reabilitação Física;
XII - Núcleo de Proteção Social;
XIII - Núcleo de Assistência Farmacêutica;
XIV - Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde;
XV - Núcleo da Primeira Infância Melhor;
XVI - Núcleo do Museu Municipal;
XVII - Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas;
XVIII - Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca;
XIX - Núcleo de Serviços Administrativos na Educação;
XX - Núcleo dos Eventos Educacionais.
Art. 15. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Regis Luiz Hahn
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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