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LEI MUNICIPAL Nº 4.323, DE 04/10/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos especiais no Orçamento de 2013:

ÓRGÃO:

0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.  

UNID. ORÇ.:

0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA  

0806.13.391.0860 1.xxx -

Qualific. e Restauro do Museu Mun. de Nova Petrópolis  

3.3.90.30.00.00.00.00 -

Material de Consumo

R$ 5.575,00

3.3.90.39.00.00.00.00 -

Outros Serv.Terc.- P. Jurídica

R$ 20.785,00

4.4.90.52.00.00.00.00 -

Equipamentos e Material Permanente

R$ 3.640,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

ÓRGÃO:

0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  

UNID. ORÇ.:

0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP  

0901.10.301.0910 2.071 -

Manutenção dos Serviços nas UBSs  

3.3.90.92.00.00.00.00 -

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 1.755,00


Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º serão utilizados recursos oriundos de auxílio financeiro do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura - Pró-Cultura/RS, destinado à Qualificação e Restauro do Museu Histórico Municipal de Nova Petrópolis, conforme Convênio nº 088/2013, no valor de R$ 30.000,00 e recursos de excesso de arrecadação - Recurso ASPS, no valor de R$ 1.755,00.

Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no Anexo das Metas e Prioridades - no Anexo I do PPA 2010/2013 e no Anexo III da LDO 2013, conforme segue:
Programa: 0860 - Desenvolvimento Cultural
Tipo: P - Projeto
a) Ação: Qualific. e restauro do Museu Mun. de Nova Petrópolis
Produto: Recursos Aplicados
Unid. Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 30.000,00 - para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 04 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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