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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 04/10/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013.

LEI MUNICIPAL Nº 4.324, DE 04/10/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado proceder na abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2013:

ÓRGÃO:

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.  

UNID. ORÇ.:

0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS.  

0902.10.302.0950 2.xxx -

Aplic.Rec. Rede Psicossocial - Hospital Nova Petrópolis  

3.3.90.39.00.00.00.00 -

Outros Serviços de Terc.-P.Jurídica

R$ 44.880,88


Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 1º, será utilizado recurso de excesso de arrecadação previsível oriundo de repasse do Fundo Nacional de Saúde, no valor R$ 44.880,88.

Art. 3º Fica incluído no Anexo I do Plano Plurianual 2010/2013 e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, a seguinte nova ação e meta física:
Programa: 0950 - Serviço de Atendimento Especializado em Saúde
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec. Rede Psicossocial - Hospital Nova Petrópolis
Produto: Recursos Aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 44.880,88 - para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 24/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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