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LEI MUNICIPAL Nº 4.330, DE 25/10/2013
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À SOCIEDADE CULTURAL E RECREATIVA TIRO AO ALVO PARA COMPETIÇÃO NO CAMPEONATO ESTADUAL DE BOLÃO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro de R$ 1.050,00, à Sociedade Cultural e Recreativa Tiro ao Alvo, destinado à custear despesas de hospedagem dos atletas da seleção de bolão de Nova Petrópolis, em competição das finais do Campeonato estadual de bolão a ser realizada na cidade de Bento Gonçalves, durante os dias 25 à 27 de outubro de 2013.

Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei tem por escopo o reconhecimento institucional do Poder Público Municipal às pessoas do Município que se dedicam ao fomento do esporte e cultura local, através da prática de bolão, como esporte de interatividade herdada da cultura alemã, em Nova Petrópolis.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária da Entidade Beneficiária, na condição de representante oficial do Município no evento, tão logo houver a exibição dos documentos estatutários e fiscais da mesma.

Art. 4º Caberá à Entidade beneficiária:
   a) empregar o valor da subvenção, exclusivamente, no pagamento de hospedagem dos atletas competidores do campeonato estadual de bolão 2013;
   b) prestar contas do valor recebido até o dia 30 de novembro de 2013, devendo constar o nome e identificação dos atletas beneficiados com a hospedagem.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.  

UNID. ORÇ.:

0807 - Seção do Desporto Amador.  

0807.27.812.0850.1.100 -

Apoio a Entidades Desportivas.  

3.3.50.43.00.00.00.00 -

Subvenções Sociais (403)

R$ 1.050,00


Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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