12:15 - Segunda-Feira, 21 de Maio de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 08/11/2013
ALTERA O GRAU DE INSTRUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TESOUREIRO E AGENTE TRIBUTÁRIO CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O grau de instrução dos cargos efetivos de Tesoureiro e Agente Tributário constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores municipais passará a ser de "Técnico em Contabilidade em nível de 2º grau e/ou formação superior em Ciências Jurídicas (Direito), Ciências Contábeis, Economia ou Administração".

Art. 2º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de novembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®