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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.334, DE 18/11/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - 44 horas semanais, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.026/2010 de 29/10/2010.
   Parágrafo único. Considera-se de excepcional interesse público, para os fins da contratação emergencial a necessidade de disponibilizar mais auxiliares de serviços gerais para a limpeza da praça das flores e do Parque Aldeia do Imigrante durante os meses de novembro, dezembro e janeiro, quando há uma maior movimentação de turistas nesses locais públicos, bem como para auxiliar na limpeza da Câmara de Vereadores.

Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º vigorará durante o período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º Os Contratos de que tratam o art. 1º desta Lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de suas categorias, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio Alimentação;
   V - Igual Padrão de vencimento do cargo efetivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de novembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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