03:29 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 22/11/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

RÉGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, dos seguintes créditos especiais no Orçamento de 2013:

ÓRGÃO.:
0800 - SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO  
UNID.ORÇ.:
0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR  
0807.27.812.0850 1.xxx -
Aplic.dos Rec.FUNDERGS - Camp.Futebol de Campo 2013  
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
R$ 1.280,00
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
R$ 8.645,00
Total
R$ 9.925,00

Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no artigo 1º serão utilizados recursos oriundos de auxílio financeiro do Estado, por intermédio da FUNDERGS, destinado à realização da "I Copa Nova Petrópolis de Futebol de Campo Edição 2013", conforme Convênio nº 200/2013, no valor de R$ 9.925,00.

Art. 3º Fica incluído no Anexo I do Plano Plurianual 2010/2013 e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 a seguinte ação e meta:
Programa: 0850 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplicação do Recurso FUNDERGS/Copa NP Futsal 2013
Produto: Recurso aplicado
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor: 1/9.925,00 - somente para o exercício de 2013
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 22 de novembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®