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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.336, DE 02/12/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, os seguintes cargos, com a respectiva carga horária:
   a) Um médico clínico geral - 40 horas semanais;
   b) Uma Recepcionista para atendimento na UBS - 44 horas semanais.
   Parágrafo único. A carga horária dos contratos emergenciais poderá ser modificada de acordo com interesse público, observando-se o percentual do padrão correspondente ao nº de horas trabalhadas.

Art. 2º A excepcionalidade para contratações previstas no art. 1º decorrem em virtude das seguintes situações:
   a) Um médico destina-se para atender à demanda reprimida de atendimentos, além do fato de não haver candidatos concursados, cujo concurso público está em andamento;
   b) Uma recepcionista destina-se para suprir as necessidades de atendimento na UBS a fim de que os profissionais de saúde não precisem fazer os serviços de recepção de pessoas, até que haja candidatos aprovados em concurso público em andamento.
   § 1º As contratações emergenciais dispostas no artigo 1º vigorarão pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
   § 2º As contratações emergenciais de que trata esta Lei poderão ser rescindidas antes do prazo da contratação emergencial prevista no parágrafo 1º deste artigo se houver candidatos aprovados em concurso público que está sendo realizado.

Art. 3º Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento de 2013 e 2014.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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