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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 02/10/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.237, DE 14/09/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.337, DE 06/12/2013
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos especiais no orçamento de 2013, com a seguinte dotação orçamentária e valor:

ÓRGÃO:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
UNID. ORÇ.:
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS  
0902.10.303.0920 1.xxx -
Aplic.Rec.Progr.Nac.de Plantas Medic.e Fitoterápicos  
3.3.90.30.00.00.00.00 -
Material de Consumo
R$ 63.450,00
3.3.90.39.00.00.00.00 -
Outros Serviços de Terc.-P.Jurídica
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 -
Equipamentos e Material Permanente
R$ 111.520,00
Total
R$ 189.970,00

Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º será utilizado recurso oriundo de repasse do Fundo Estadual de Saúde, no valor R$ 189.970,00.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2010/2013 e o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, para a inclusão da ação:
Programa: 0920 - Assistência Farmacêutica
Tipo: P - Projeto
a) Ação: Aplic.Rec.Progr.Nac.de Plantas Medic.e Fitoterápicos
Produto: Recursos Aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 189.970,00 - para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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