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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.339, DE 06/12/2013
ALTERA OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE FISCAL AMBIENTAL CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os requisitos de provimento do cargo efetivo de Fiscal Ambiental constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2005 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores municipais passará a permitir como grau de instrução para o referido cargo, também o agrônomo, engenheiro florestal e o engenheiro ambiental, passando o Anexo I a vigorar com a seguinte alteração:
"Anexo Único:
O Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:
"QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Fiscal Ambiental - 44h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 09
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Curso Superior completo de Geologia, Biologia, Engenharia ou Arquitetura, Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Ambiental e Bacharel em Ciências Jurídicas (Direito) com Especialização em Ambiental.
Art. 2º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Regis Luiz Hahn
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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