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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 13/12/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE, BRUCELOSE E RAIVA BOVINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Programa sanitário de Prevenção e Erradicação da Tuberculose, Brucelose e Raiva Bovina, que se constitui em subsídio no pagamento de indenização aos produtores rurais, proprietários de gado bovino, na forma disposta nesta Lei.

Art. 2º O Programa sanitário de Prevenção e Erradicação da Tuberculose, Brucelose e Raiva Bovina, consistirá num conjunto articulado de ações do Poder Público Municipal e dos proprietários de gado bovino do Município de Nova Petrópolis, que envolve as seguintes ações de seus participantes:
   I - Por parte do Município:
      a) Exigir dos proprietários de gado bovino, comprovante de vacinação, quando a indenização for referente a perda desses, causada por brucelose ou raiva bovina.
      b) Indenizar em até 170 URMs da perda por cada cabeça de gado bovino infectada que tiver que ser abatido, devidamente comprovado com declaração da Inspetoria Veterinária Zootecnia (IVZ), limitado a 6 (seis) cabeças por propriedade.
      c) Prestar apoio logístico e burocrático no encaminhamento de indenização pelo Município pela eventual perda de gado bovino sacrificado por infecção tubércula, brucelose e/ou raiva bovina.
      d) Proceder na realização de campanhas de esclarecimento à população local para aquisição e consumo de leite com procedência de animais livres de tuberculose, brucelose e/ou raiva bovina.
      e) Proceder o enterro dos animais, após laudo expedido pela Inspetoria Veterinária Zootecnia - IVZ.
   II - Por parte dos proprietários de rebanho bovino:
      a) Apresentar recibo que comprove a vacinação do animal abatido, emitido pela Inspetoria Veterinária Zootecnia - IVZ ao requerer o subsídio.
      b) Arcar com o custo da profilaxia das doenças.
      c) Comprometer-se na aquisição e venda de animais com exigência de teste de tuberculose, brucelose e raiva bovina.
      d) Proceder a desinfestação da propriedade onde for encontrado foco de tuberculose, brucelose e/ou raiva bovina, segundo orientação do profissional da Inspetoria Veterinária Zootecnia - IVZ.
      e) Arcar com as despesas do transporte dos animais, nos casos em que o abate sanitário for indicado, em abatedouro indicado pela Inspetoria Veterinária Zootecnia-IVZ local.

Art. 3º Somente terão direito ao benefício desta Lei os produtores rurais, proprietários de gado bovino que estiverem em dia com seu cadastro na Inspetoria Veterinária Zootecnia - IVZ.

Art. 4º Somente poderão receber auxílio e participação do Município previsto neste Programa, as pessoas que não tiverem débito junto ao erário público municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos Orçamentos anuais.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor à partir do dia primeiro de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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