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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.344, DE 20/12/2013
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DECORRENTE DE MODIFICAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO PLATANOS II, DOAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE ÁREA VERDE.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica afetada a área de 360,00m² da área matriculada sob nº 16629 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, com destinação original de rua para área verde, passando a área remanescente da matricula nº 16629 afetada como destinação da rua Guilherme Loesch, antiga rua "D", a ter a seguinte descrição:
"Localizado no Loteamento Residencial dos Plátanos II, Bairro BR 116, Zona Urbana do município de Nova Petrópolis-RS, com uma área de MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS (1.764,00m²), iniciando em um ponto em comum entre o Lote 01 da Quadra H e Rua Alfredo Sornberger (antiga Rua B), tem as seguintes medidas e confrontações: ao NOROESTE mede 12,00 metros, confronta-se com Rua Alfredo Sornberger (antiga Rua B), a seguir forma um ângulo interno de 90º26’12’’ seguindo rumo sudeste; ao SUDOESTE mede 147,00 metros, e confronta com a Quadra H, a seguir forma um ângulo interno de 89º33’48’’ seguindo rumo nordeste; ao SUDESTE mede 12,00 metros, confronta-se com Área Desmembrada (destinada à Área Verde), a seguir forma ângulo interno de 90º26’46’’ seguindo rumo noroeste; ao NORDESTE mede 147,00 metros, sendo que confronta-se em 15,00 metros com a Rua Olavo Bilac, em 60,00 metros com a Quadra F, em 12,00 metros com a Rua Carlos Frederico Köhler ( antiga Rua C), e em 60,00 metros com a Quadra E, chegando ao ponto de início onde forma um vértice de 89º33’14’’.
   § 1º A área de 360,00m² a que se refere o caput, será desmembrada da matrícula nº 16629 e terá a seguinte descrição:
"Localizado no Loteamento Residencial dos Plátanos II, Bairro BR 116, Zona Urbana do município de Nova Petrópolis-RS, com uma área de trezentos e sessenta metros quadrados (360,00 m²), iniciando em um ponto em comum entre o lote 08 da Quadra G e Rua Olavo Bilac, tem as seguintes medidas e confrontações: ao NOROESTE mede 12,00 metros, confronta-se com Rua Guilherme Loesch (antiga Rua D), a seguir forma um ângulo interno de 90º26’12’’ seguindo rumo sudeste; ao SUDOESTE mede 30,00 metros, e confronta em 18,00 metros com o Lote 11 da Quadra H e em 12,00 metros com Área Verde, a seguir forma um ângulo interno de 89º33’48’’ seguindo rumo nordeste; ao SUDESTE mede 12,00 metros, confronta-se com e propriedade de Anésio Atair Sornberger e esposa Elisabete Sornberger, Décio Benício Sornberger e sua esposa Therezinha Sornberger, Eunice Ilsa Bauer e esposo Cláudio Bauer, Neusa Lecí Sornberger Köhler e esposo Ari Adolfo Köhler, a seguir forma ângulo interno de 90º26’46’’ seguindo rumo noroeste; ao NORDESTE mede 30,00 metros, e confronta-se com o Lote 08 da Quadra G, chegando ao ponto de início onde forma um vértice de 89º33’14’’.
   § 2º A afetação da área de 360,00m² a que se refere o caput decorre em virtude da modificação do Projeto de Loteamento Plátanos II, proposta pela empreendedora do referido Loteamento.

Art. 2º O imóvel matriculado sob nº 16.619 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, com área de 360,00m², sem benfeitorias, identificado como Lote 12 da Quadra "H", de propriedade da Imopart Construções e Participações Ltda, será doado ao Município de Nova Petrópolis, para constituir-se de área pública, como área verde.
   Parágrafo único. A área descrita no caput será fusionada com a área descrita no parágrafo único do art. 1º, passando a ter a seguinte descrição:
"Localizado no Loteamento Residencial dos Plátanos II, Bairro BR 116, Zona Urbana do município de Nova Petrópolis-RS, constituído de ÁREA VERDE, dentro de um quarteirão indefinido, iniciando em um ponto em comum entre o lote 08 da Quadra G e Rua Olavo Bilac, com uma área de setecentos e vinte metros quadrados (720,00m²), tem as seguintes medidas e confrontações: ao NOROESTE mede 12,00 metros, confronta-se com Rua Guilherme Loesch (antiga Rua D), a seguir forma um ângulo interno de 90º26’12’’ seguindo rumo sudeste; ao SUDOESTE mede 18,00 metros, e confronta com o Lote 11 da Quadra H a seguir forma um ângulo interno de 269º33’48’’ seguindo rumo sudoeste; ao NOROESTE mede 30,00 metros, confronta-se com o Lote 11 da Quadra H, a seguir forma um ângulo interno de 90º26"12’ seguindo rumo sudeste; ao SUDOESTE mede 12,00 metros, confronta-se com propriedade de Eloi Goetz e Maria Rejani Hansen Goetz, a seguir forma um ângulo interno de 89º33’48’’ seguindo rumo nordeste; ao SUDESTE mede 42,00 metros, e confronta com propriedade de Anésio Atair Sornberger e esposa Elisabete Sornberger, Décio Benício Sornberger e sua esposa Therezinha Sornberger, Eunice Ilsa Bauer e esposo Cláudio Bauer, Neusa Lecí Sornberger Köhler e esposo Ari Adolfo Köhler, a seguir forma um ângulo de 90º26’46’seguindo rumo noroeste; ao NORDESTE mede 30,00 metros e confronta-se com o Lote 08 da Quadra G, chegando ao ponto de início onde forma um vértice de 89º33’14’’.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 dezembro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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