CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:40 - Quarta-Feira, 22 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 001, DE 02/01/2014
REGULAMENTA O EVENTO "KEGELFEST".
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 02/01/2014
REGULAMENTA O EVENTO "VERÃO NO JARDIM DA SERRA GAÚCHA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 20/01/2014
ESTABELECE A PREVISÃO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 28/01/2014
REGULAMENTA O EVENTO " VI COPA NOVA PETRÓPOLIS DE FUTSAL 1ª DIVISÃO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 30/01/2014
REGULAMENTA O EVENTO MARATON DE NOVA PETRÓPOLIS - CAMPEONATO GAÚCHO DE CICLISMO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 03/02/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 020, DE 06/02/2014
REGULAMENTA O EVENTO "ESPORTES NA AREIA 2014 - VÔLEI 4X4 E FUTEVÔLEI".
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 18/02/2014
REGULAMENTA O EVENTO 11ª FESTA CAMPEIRA DO CTG POUSADA DA SERRA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 042, DE 03/03/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 05/03/2014
REGULAMENTA O EVENTO "VIII GINCANA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 05/03/2014
REGULAMENTA O EVENTO "15ª COPA LIBERTADORES DO NORDESTE GAÚCHO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 17/03/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 31/03/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL SUB 15 E SUB 17 MASCULINO E FEMININO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 01/04/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 063, DE 07/04/2014
FIXA O VALOR DO REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS QUE FREQUENTAM O CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA JUNTO À ESCOLA TÉCNICA BOM PASTOR
DECRETO MUNICIPAL Nº 064, DE 08/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "VIII OLIMPÍADA ESCOLAR PROFESSOR GERALDO KOLB 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 15/04/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 073, DE 15/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "COPA NOVA PETRÓPOLIS DE FUTSAL 2ª DIVISÃO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 16/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOLÃO FEMININO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 078, DE 17/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO BRASILEIRO DE XADREZ RÁPIDO ABSOLUTO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 22/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "25º FESTIMALHA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 086, DE 23/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "TRIO SMETANA DA REPÚBLICA TCHECA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 093, DE 29/04/2014
REGULAMENTA O EVENTO "TORNEIO INÍCIO DE VOLEIBOL 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 097, DE 02/05/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 07/05/2014
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO EVENTO "21ª CAVALGADA DA SERRA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 103, DE 09/05/2014
REGULAMENTA O EVENTO "EXPOSIÇÃO DE BORBOLETAS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 16/05/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 20/05/2014
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS "TORNEIO INÍCIO, COPA CLÁUDIO BRAGA E COPA RIO GRANDE DO SUL".
DECRETO MUNICIPAL Nº 115, DE 26/05/2014
REGULAMENTA O EVENTO "I TORNEIO INÍCIO DE FUTSAL FEMININO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 02/06/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 11/06/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 129, DE 13/06/2014
REGULAMENTA O EVENTO "FESTIVAL SABORES DA COLÔNIA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 13/06/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 17/06/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 20/06/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 133, DE 20/06/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE VOLEIBOL 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 01/07/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 145, DE 08/07/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO BRASILEIRO DE SUMÔ".
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 09/07/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 153, DE 14/07/2014
REGULAMENTA O EVENTO "RURAL SHOW 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 16/07/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
DECRETO MUNICIPAL Nº 155, DE 16/07/2014
REGULAMENTA O EVENTO "37ª FESTA DO COLONO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 22/07/2014
REGULAMENTA O EVENTO "COPA FGF SUB 19".
DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 23/07/2014
REGULAMENTA O EVENTO "COPA NOVA PETRÓPOLIS DE FUTSAL DIVISÃO DE ACESSO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 01/08/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 167, DE 05/08/2014
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO "CAMPEONATOS ESTADUAIS DE VOLEIBOL".
DECRETO MUNICIPAL Nº 168, DE 06/08/2014
REGULAMENTA O EVENTO "9º KERB IM TANNENWALD".
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 18/08/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 18/08/2014
REGULAMENTA O EVENTO JORNADA REGIONAL DA QUALIDADE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 18/08/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 174, DE 25/08/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 27/08/2014
ALTERA O DECRETO Nº 097/2014, QUE ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 01/09/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 08/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL MASTER, VETERANO E SÊNIOR 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 08/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 10/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "SEMANA FARROUPILHA DE NOVA PETRÓPOLIS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 187, DE 10/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "8º RALLY E ENCONTRO DE FUSCAS E OUTROS VOLKS MOVIDO COM MOTOR REFRIGERADO A AR".
DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 11/09/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 11/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "CAMPEONATO ESTADUAL DE BOLÃO - BOLA 23, MASCULINO E FEMININO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 191, DE 18/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "II COPA NOVA PETRÓPOLIS DE FUTEBOL DE CAMPO 2014".
DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 19/09/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 22/09/2014
REGULAMENTA O EVENTO "II SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 198, DE 22/09/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 201, DE 01/10/2014
REGULAMENTA O EVENTO "SCHÜTZENFEST E BAILE DE COROAÇÃO (TIRO E BOLÃO)".
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 01/10/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 07/10/2014
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DA PRIMAVERA - FRÜHLINGSFEST - 2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 205, DE 14/10/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 14/10/2014
REGULAMENTA O EVENTO "11º DOMINGÃO DA CRIANÇA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 21/10/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 23/10/2014
REGULAMENTA O EVENTO "NATAL NO JARDIM DA SERRA GAÚCHA".
DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 24/10/2014
REGULAMENTA O EVENTO "15º XUCRUT’S DE NOVA PETRÓPOLIS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 30/10/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 217, DE 10/11/2014
REGULAMENTA O EVENTO "21º CAMPEONATO ESTADUAL MASTER DE BOLÃO MASCULINO BOLA 23 ".
DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 10/11/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 222, DE 13/11/2014
REGULAMENTA O EVENTO "VI RÚSTICA DE NOVA PETRÓPOLIS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 18/11/2014
REGULAMENTA O EVENTO "15ª. FESTA DO LEITÃO".
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 17/11/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 230, DE 21/11/2014
REGULAMENTA O EVENTO "III VOLEITANZ OPEN 2014 (VOLEIBOL DE AREIA - DUPLAS)".
DECRETO MUNICIPAL Nº 233, DE 25/11/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 28/11/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 237, DE 01/12/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 238, DE 12/12/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 18/12/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 243, DE 22/12/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 23/12/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 247, DE 23/12/2014
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
DECRETO MUNICIPAL Nº 038, DE 10/03/2015
REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 25/03/2015
REGULAMENTA O EVENTO 12ª FESTA CAMPEIRA DO CTG POUSADA DA SERRA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE 27/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 04/04/2014
ACRESCE UMA ENTIDADE AO ANEXO XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 4.346/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 20/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2014 estima a Receita e Fixa a Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Município, seus fundos e órgãos em R$ 50.898.000,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 50.898.000,00 (Cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES      
Receita Tributária
6.462.050,00
3.315.000,00
9.777.050,00
Receita de Contribuições
 
1.200.000,00
1.200.000,00
Receita Patrimonial
292.200,00
147.000,00
439.200,00
Receita Industrial
-
 
 
Receita de Serviços
573.000,00
0,00
573.000,00
Transferências Correntes
15.979.344,52
24.325.098,03
40.304.442,55
Outras Receitas Correntes
751.547,45
325.600,00
1.077.147,45
Total das Receitas Correntes
24.058.141,97
29.312.698,03
53.370.840,00
 
 
 
 
RECEITAS DE CAPITAL
 
 
 
Operações de Crédito
 
 
 
Alienação de Bens
 
10,00
10,00
Transferências de Capital
 
2.406.750,00
2.406.750,00
Outras Receitas de Capital
 
160.000,00
160.000,00
Total das Receitas de Capital
 
2.566.760,00
2.566.760,00
 
 
 
 
(-) Deduções p/FUNDEB
 
-5.039.600,00
-5.039.600,00
 
 
 
 
TOTAIS
24.058.141,97
26.839.858,03
50.898.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 50.898.000,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 5º A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
ORDINÁRIOS VINCULADOS
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.871.600,00
16.576.700,00
23.448.300,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
100,00
13.000,00
13.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.203.351,97
11.162.314,39
23.365.666,36
Total das Despesas Correntes
19.075.051,97
27.752.014,39
46.827.066,36
 
 
0,00
 
DESPESAS DE CAPITAL
 
0,00
 
INVESTIMENTOS
745.940,00
2.802.893,64
3.548.833,64
INVERSÕES FINANCEIRAS
 
0,00
 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
100,00
42.000,00
42.100,00
Total das Despesas de Capital
746.040,00
2.844.893,64
3.590.933,64
 
 
0,00
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
480.000,00
0,00
480.000,00
 
 
0,00
 
TOTAIS
20.301.091,97
30.596.908,03
50.898.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.328/2013 - LDO/2014, que dispõe sobre a estrutura e a organização do orçamento para o exercício de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, conforme segue:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2012, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão com os objetivos dos Projetos e Atividades - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis
   XIII - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XIV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVI - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado compatibilidade com a LDO/2014;
   XVIII - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XIX - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XX - Planos de Aplicação dos Fundos:
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
      - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
      - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
      - Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
      - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA;
      - Fundo Municipal do Idoso - FMI.

Seção III - Da Autorização para abertura de Créditos Orçamentários
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá dotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal nº 4.328/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios, subvenções e contribuições às Entidades nominadas no Anexo XIX desta Lei e com elas celebrar convênios e instrumentos afins para a consecução do objeto nele previsto, mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho e prestação de contas, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
   Parágrafo único. As Entidades constantes do Anexo XIX poderão ser alteradas se houver interesse público, assim como o valor a elas previsto no mesmo Anexo, por meio de suplementação orçamentária, desde que observados os preceitos e procedimentos legais previstos nesta Lei e nas Leis Federais nº 4.320/64 e 8.666/93.

Art.15. A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.


Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de dezembro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
 
Publicado no portal CESPRO em 23/12/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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