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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE 27/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.366, DE 04/04/2014
ACRESCE UMA ENTIDADE AO ANEXO XIX DA LEI MUNICIPAL Nº 4.346/2013 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 20/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2014 estima a Receita e Fixa a Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Município, seus fundos e órgãos em R$ 50.898.000,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da Lei.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 50.898.000,00 (Cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES      
Receita Tributária
6.462.050,00
3.315.000,00
9.777.050,00
Receita de Contribuições
 
1.200.000,00
1.200.000,00
Receita Patrimonial
292.200,00
147.000,00
439.200,00
Receita Industrial
-
 
 
Receita de Serviços
573.000,00
0,00
573.000,00
Transferências Correntes
15.979.344,52
24.325.098,03
40.304.442,55
Outras Receitas Correntes
751.547,45
325.600,00
1.077.147,45
Total das Receitas Correntes
24.058.141,97
29.312.698,03
53.370.840,00
 
 
 
 
RECEITAS DE CAPITAL
 
 
 
Operações de Crédito
 
 
 
Alienação de Bens
 
10,00
10,00
Transferências de Capital
 
2.406.750,00
2.406.750,00
Outras Receitas de Capital
 
160.000,00
160.000,00
Total das Receitas de Capital
 
2.566.760,00
2.566.760,00
 
 
 
 
(-) Deduções p/FUNDEB
 
-5.039.600,00
-5.039.600,00
 
 
 
 
TOTAIS
24.058.141,97
26.839.858,03
50.898.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 50.898.000,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 5º A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
ORDINÁRIOS VINCULADOS
DESPESAS CORRENTES
 
 
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.871.600,00
16.576.700,00
23.448.300,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
100,00
13.000,00
13.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.203.351,97
11.162.314,39
23.365.666,36
Total das Despesas Correntes
19.075.051,97
27.752.014,39
46.827.066,36
 
 
0,00
 
DESPESAS DE CAPITAL
 
0,00
 
INVESTIMENTOS
745.940,00
2.802.893,64
3.548.833,64
INVERSÕES FINANCEIRAS
 
0,00
 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
100,00
42.000,00
42.100,00
Total das Despesas de Capital
746.040,00
2.844.893,64
3.590.933,64
 
 
0,00
 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
480.000,00
0,00
480.000,00
 
 
0,00
 
TOTAIS
20.301.091,97
30.596.908,03
50.898.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 4.328/2013 - LDO/2014, que dispõe sobre a estrutura e a organização do orçamento para o exercício de 2014, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, conforme segue:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2012, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão com os objetivos dos Projetos e Atividades - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis
   XIII - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XIV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVI - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado compatibilidade com a LDO/2014;
   XVIII - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XIX - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XX - Planos de Aplicação dos Fundos:
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
      - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
      - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
      - Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
      - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA;
      - Fundo Municipal do Idoso - FMI.

Seção III - Da Autorização para abertura de Créditos Orçamentários
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá dotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal nº 4.328/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios, subvenções e contribuições às Entidades nominadas no Anexo XIX desta Lei e com elas celebrar convênios e instrumentos afins para a consecução do objeto nele previsto, mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho e prestação de contas, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
   Parágrafo único. As Entidades constantes do Anexo XIX poderão ser alteradas se houver interesse público, assim como o valor a elas previsto no mesmo Anexo, por meio de suplementação orçamentária, desde que observados os preceitos e procedimentos legais previstos nesta Lei e nas Leis Federais nº 4.320/64 e 8.666/93.

Art.15. A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.


Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de dezembro de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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