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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.347, DE 20/12/2013
AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA HOSPITAL DE NOVA PETRÓPOLIS - MANTENEDORA ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social para o Hospital de Nova Petrópolis - Mantenedora Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis visando um aporte financeiro à Entidade para pagamento de despesas de custeio, exceto folha de pagamento e encargos sociais.

Art. 2º O Município repassará o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que deverá ser utilizado para fazer frente ao déficit para as despesas de custeio, exceto ao pagamento da folha dos funcionários da Entidade e de encargos sociais.

Art. 3º O valor do auxílio será empregado no pagamento das despesas constantes da planilha anexa ao Oficio nº 195/2013, enviado pela Beneficiária ao Executivo Municipal, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 4º A Entidade deverá prestar contas do valor recebido até 15.03.2014, conforme modelo instituído pelo Município.

Art. 5º A doação do recurso financeiro de que trata esta Lei será condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, no qual a Entidade se responsabiliza pela aplicação dos recursos financeiros na finalidade prevista nesta Lei e de que prestará contas no prazo do art. 4º, sob pena de restituição do valor, sem prejuízo das sanções de impedimento na obtenção de novos auxílios do Município.

Art. 6º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, o seguinte Crédito Especial no orçamento de 2013:

ÓRGÃO.:
0900 - SECRET.MUN.DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL  
UNID.ORÇ.:
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS.  
0902.10.302.0950 2.177 -
Aplicação Rec. BLMAC - Hospital Nova Petrópolis.  
3.3.50.43.00.00.00.00 -
Subvenção Social
R$ 100.000,00

Art. 7º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado recurso do superávit financeiro de 2012 - Recurso MAC - no valor de R$ 100.000,00.

Art. 8º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de dezembro 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração



TERMO DE COMPROMISSO
........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na rua ...., em Nova Petrópolis, por seu representante legal ao final assinado, na condição de beneficiada do auxilio financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à COMPROMISSÁRIA, através da Lei Municipal nº ..../13, firma o presente Termo de Compromisso, nos termos previstos no art. 5º da mesma Lei, para o qual se compromete em:
a) Utilizar o recurso recebido da administração municipal por meio da lei autorizativa nº .../13, exclusivamente para o pagamento de despesas de custeio, exceto folha de pagamento e encargos sociais da Entidade beneficiária.
b) Prestar contas do recurso financeiro de que trata a Lei municipal nº ../13, até 15.03.2014, conforme modelo instituído pelo Município.

Declara ainda, a COMPROMISSÁRIA de que, o descumprimento do presente Termo implica em tomada de contas especiais, restituição do valor indevidamente aplicado e fora do prazo, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções de impedimento na obtenção de novos auxílios do Município pelo período de dois anos.

Nova Petrópolis, .... de ............... de 2013

_________________________________
COMPROMISSÁRIA



Nota: (Este texto não substitui o original)








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