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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.060, DE 04/03/2011
ALTERA E CRIA CARGOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 01/04/2011
ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E GRAU DE INSTRUÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.319, DE 04/10/2013
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.321, DE 04/10/2013
CRIA E AMPLIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 08/11/2013
ALTERA O GRAU DE INSTRUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE TESOUREIRO E AGENTE TRIBUTÁRIO CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.372, DE 28/04/2014
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.360, DE 28/02/2014
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade.

Art. 2º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Nº de Cargos e Funções - Denominação - Código
(...) - (...) - (...)
01 - Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade - CC05 ou FG05"
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006, com a redação que lhe deu as Leis Municipais nº 4.060/11, 4.074/11, 4.319/13, e 4.321/13, 4.332/13 passará a vigorar com o acréscimo do cargo criado no art. 1º, constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º O parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
XIII - Coordenadoria de Serviços de Saúde Pública."
Art. 5º O parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária; Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes; Diretor do Departamento de Saúde Mental; Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional; Coordenador de Programa de Saúde Bucal; Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade; Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos; Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF; Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal; Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde; Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social; Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial; Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde; Diretor do Núcleo de Reabilitação Física; Diretor do Núcleo de Proteção Social; Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica; Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde; Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social." (NR LM 4.372/2014)
Art. 6º As despesas de vencimentos e obrigações patronais para o cargo ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de fevereiro de 2014.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


ANEXO ÚNICO:
O Anexo II da Lei Municipal nº 3.598/2006 e suas alterações passará a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador dos Serviços de Saúde
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade.
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 05 OU FG 05
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar, fiscalizar, orientar e organizar os serviços de saúde inerentes da média e alta complexidade, avaliando o resultado dos mesmos, a nível ambulatorial e hospitalar. Interagir com os serviços prestados pelo hospital, laboratórios entre outros), para que os serviços de saúde, considerados de média e alta complexidade sejam executados dentro das normas e objetivos do SUS. Executar tarefas correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: idem às atribuições da descrição sintética.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 44 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: idade mínima de 21 anos.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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