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LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 11/04/2014
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O CLUBE NINHO DAS ÁGUIAS DE VÔO LIVRE.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado celebrar Convênio com o Clube Ninho das Águias de Vôo Livre, para a realização e organização dos seguintes Eventos:
   a) Campeonato Gaúcho de Paraglider;
   b) Ninho das Águias Open de Asa Delta;
   c) Ninho das Águias Open em Paraglider;
   d) Campeonato Gaúcho de Asa Delta;
   e) Campeonato Gaúcho de Paraglider.

Art. 2º O valor da subvenção social será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em uma única parcela, até o dia 11 de abril de 2014 de acordo com o constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2014:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 2.223 - Apoio a Entidades Desportivas.
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (2475)...................................R$ 20.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do superávit financeiro apurado no Balanço de 2013 - recurso LIVRE, no valor de R$ 20.000,00.

Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 DE ABRIL DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração



MINUTA CONVÊNIO Nº 000/2014
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO CLUBE NINHO DAS ÁGUIAS.
O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Regis Luiz Hahn, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7014288216, CPF nº 356.542.100-25, residente e domiciliado na Avenida Quinze de Novembro, nº 1277, Apto. 21, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO e de outro lado a CLUBE NINHO DAS ÁGUIAS DE VÔO LIVRE, inscrita no CNPJ sob nº......, localizada no ....... Nova Petrópolis - RS, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, neste ato representada por seu presidente..................., brasileiro, Portador da Carteira de Identidade nº........, CPF nº ..........., residente e domiciliado na .............., Município de Nova Petrópolis, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizado pela Lei Municipal nº .............../2014, de ..../..../2014, e Decreto nº......., mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem como objeto a conjugação de esforços para promover a realização e organização dos seguintes Eventos:
      a) Campeonato Gaúcho de Paraglider;
      b) Ninho das Águias Open de Asa Delta;
      c) Ninho das Águias Open em Parglider;
      d) Campeonato Gaúcho de Asa Delta;
      e) Campeonato Gaúcho de Paraglider.
   Parágrafo único. Os eventos serão realizados na forma e nos termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Município, constante no Processo Administrativo nº .../2014, que faz parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a participar com o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser repassado até ... de abril de 2014, mediante depósito bancário em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o Plano de Aplicação constantes do Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA PARTICIPAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o referido valor exclusivamente na organização dos eventos descritos na cláusula primeira deste convenio.
   § 1º A CONVENENTE deverá empregar o valor recebido dentro do período da realização dos eventos.
   § 2º Os recursos deverão ser depositados em conta específica, enquanto não forem utilizados, e, se não movimentados dentro de um período de 30 dias, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser empregados no mesmo objeto.
   § 3º As eventuais despesas bancárias (manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 4º A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Quarta.
   § 5º A CONVENENTE compromete-se ainda em:
      ? cumprir o Plano de Aplicação;
      ? arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
      ? restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a)não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
      ? fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio;
      ? na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se a CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes;
      ? reembolsar o Município com a devolução de saldo remanescente, conforme consta na prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

O presente Convênio vigorará pelo período compreendido entre o dia 04 de abril e 19 de maio de 2014.
   § 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município até 30 de junho de 2014.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR.
0807.27.812.0850 2.223 - Apoio a Entidades Desportivas.
3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (2475)...................................R$ 20.000,00
CLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade exclusiva da conveniada o ressarcimento e indenização de qualquer incidente, atos ou fatos gerados no local da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA: ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

O Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ....../2014 de ..../...../2014 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA OITAVA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   ? Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
   ? Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
   ? Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   ? Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
Parágrafo Único: O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, ...... de .................. de 2014


_________________________
MUNICÍPIO


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CONVENENTE


TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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