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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.449, DE 12/12/2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2014 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DE PACIENTES.

LEI MUNICIPAL Nº 4.373, DE 28/04/2014
CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DE PACIENTES.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.449, de 12.12.2014)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no Plano de Carreira dos Servidores, os motoristas designados para direção de veículo oficial de transporte de pacientes, cumprirão horário especial, de segundas às sextas-feiras, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro de controle de ponto.
   § 1º O servidor designado para a função constante do caput deste artigo será considerado como exercício de atividade de natureza especial.
   § 2º Os motoristas designados para a função constante do caput deste artigo, enquanto no cumprimento de horário especial, não terão direito a hora extra e adicional noturno.
   § 3º Somente estarão sujeitos ao controle de ponto e ao pagamento de hora extra os motoristas de que dispõe este artigo que forem convocados para trabalhar durante os finais de semana e feriados, quando não estiverem em regime de sobreaviso.
   § 4º Somente poderão ser designados para o desempenho de direção de veículo oficial de transporte de pacientes, servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham a devida habilitação exigida pelos Órgãos de Trânsito.

Art. 2º Os servidores designados para a função constante do caput do artigo 1º, perceberão uma gratificação por exercício de atividade de natureza especial, no valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).
   § 1º A gratificação constante deste artigo somente será atribuída durante o período em que o motorista estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o Regime Jurídico Único considera como de efetivo exercício.
   § 2º O valor da gratificação de que trata este artigo será reajustado a partir de 2015, pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores, e na mesma época.

Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei, terá caráter indenizatório e não será incluída no cálculo da remuneração e descontos do servidor, para quaisquer fins.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
0901.10.122.0900 2.070 - Manutenção dos Serv. da Sec. de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (419) ........... R$ 34.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 DE ABRIL DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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