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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 29/04/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2013 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.376, de 28.04.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 4.376, DE 28/04/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2014 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.493, de 08.05.2015)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos Servidores Municipais do Poder Executivo municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 4,93% (quatro vírgula noventa e três por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2014.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata o art. 1º corresponde à variação do IPC durante o período de abril de 2013 à março de 2014.

Art. 2º Além da revisão geral da remuneração de que dispõe o artigo primeiro desta Lei, a remuneração dos servidores municipais ficará reajustada em 2,57% (dois vírgula cinquenta e sete pontos percentuais), incidente sobre a remuneração vigente em 30 de abril, igualmente a partir de primeiro de maio de 2014.

Art. 3º Aplicam-se os percentuais de revisão e de reajuste previstos nos arts. 1º e 2º aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 4º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2014, em R$ 310,50 (trezentos e dez reais e cinquenta centavos).

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2014.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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