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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 09/05/1973
ANULA A LEI MUNICIPAL Nº 438/73, DE 13.03.73
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 13/03/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DA INDÚSTRIA DE ELECTRO - AÇOS -PLANGG S.A., ATLAS COPCO BRASILEIRA S.A. E MADAL, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA.
ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal a contrair empréstimo com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul BRDE, com sede na Capital deste Estado, na importância de Cr$ 67.535,44 (sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e quarenta e quatro centavos), com o fim específico para compra de Equipamentos e Ferramentas das firmas, conforme orçamentos aprovados, como segue:
I - Firma: ATLAS COPCO BRASILEIRA S.A.
End. : Rua Alvaro Chaves, 270 - PÔRTO ALEGRE/RS.
Material:
a) 1. Perfuratriz de rocha, mod.RH-658-4L...Cr$ 3.478,00
b) Brocas, marca Sandvik Coromant, série 12 - 7/8"
1.714 0441..................................................Cr$ 139,84
1.714 0840..................................................Cr$ 148,12
1.714 1639..................................................Cr$ 172,96
1.714 2438..................................................Cr$ 197,80
1.714 3237..................................................Cr$ 224,48
1.714 4036..................................................Cr$ 251,16
I.P.I 8%.....................................................Cr$ 368,98
SOMA................Cr$ 4.981,34

II - Firma: MADAL, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA.
End. : Avenida Rossetti, 490 - CAXIAS DO SUL/RS.
Material:
1. Guindaste hidráulico .................................Cr$ 16.096,30
4. Caçambas (2,50 m3) ................................Cr$ 9.618,40
SOMA................Cr$ 25.714,70

III - Firma: INDÚSTRIA DE ELECTRO-AÇOS PLANGG S.A.
End. : Rua Julio de Castilhos, 564-NOVO HAMBURGO/RS.
Material:
1. Britador Modêlo SR-1016, Marca Plangg...Cr$ 30.745,00
1. Peneira Rotativa 780 p/Britator acima.........Cr$ 9.766,00
1.Peneira Vibratória, Marca Plangg (VIB 125).Cr$ 8.706,00
1.Par de mandíbulas p/o Britador SR-1016.........Cr$ 974,00
2. Pares de Mandíbulas p/o Britador MR-812.....Cr$ 974,00
I.P.I. 5%...............................................................Cr$ 2.558,25
SOMA...................Cr$ 53.723,25
TOTAL GERAL...Cr$ 84.419,29
Art. 2º Fica a municipalidade autorizada, ainda, afirmar contratos, aceitando cláusulas, assumindo os ônus dos encargos financeiros da operação, emitindo Notas Promissórias representativas do débito do empréstimo, a favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis dará em garantia do financiamento, em alienação fiduciária, os bens referidos no art. 1º desta Lei, bem como sob a forma de penhor, parcelas da quota do ICM (Imposto de Circulação de Mercadorias) e, constituirá o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, como procurador do Município, para o fim especial de receber, do órgão arrecadador competente, as parcelas do ICM, até o limite das obrigações contraídas no contrato de financiamento com o mesmo Banco.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, em época oportuna, na importância de Cr$ 84.419,29 (Oitenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e vinte e nove centavos), para cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei.
   Parágrafo único. Constitui recurso para ocorrer a presente abertura de crédito o produto do empréstimo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - no valor de Cr$ 67.535,44 (sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e quarenta e quatro centavos), autorizado pela presente Lei e redução da verba do Código 500 - SETOR DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS - 4.2 3.1.2.0
      b) Combustíveis e Lubrificantes, no valor de Cr$ 16.883,85 (Dezesseis mil, oitocentos e oitenta três cruzeiros e oitenta e cinco centavos).

Art. 5º Fica o Poder Público Municipal autorizado a constar dos orçamentos municipais futuros, verbas específicas para resgate dos compromissos assumidos no contrato de financiamento firmado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, de que trata a presente Lei.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de março de 1973.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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