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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 08/05/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2015 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.382, DE 16/05/2014
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ELETRICISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no Artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Padrão de vencimento do cargo efetivo de Eletricista e de Técnico de Enfermagem passará a corresponder ao Padrão 06 (seis).

Art. 2º O quadro dos cargos efetivos da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Eletricista
02
EF 06
- Técnico de Enfermagem
22
EF 06

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento anual.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 DE MAIO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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