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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 11/05/1955
AUTORIZA O PREFEITO A EMITIR APÓLICES ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.200.000,00.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 26/11/1955
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O CIDADÃO GILBER RENÉ BARRAT, PARA FORNECIMENTO DE PEDRAS BRITADAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a firmar contrato com o Sr. Gilberto René Barrat para a compra de pedras britadas nas seguintes condições:
   a) A importância total da transação não poderá exceder Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
   b) O preço por metro cúbico de pedra britada não poderá ser superior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)
   c) O pagamento será, no mínimo, em duas prestações: a primeira após a assinatura do contrato na importância de Cr$ 60.000,00. O restante a pagar se-lo-a de março, do ano de 1956, em diante.
   d) A 1º prestação, na importância de Cr$ 60.000,00, será coberta com os recursos oriundos da colocação de apólices. O restante, com a verba constante do orçamento para 1956.

Art. 2º Servirá de recurso para pagamento da 1ª prestação, a redução da quantia correspondente, colocada à disposição do executivo pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 15, de 11 de maio de 1955.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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