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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.401, DE 11/07/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos suplementares no orçamento de 2014:
   I - ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
UNID.ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO.
0502.23.695.0500 2.020 - Administração dos Atrativos Turísticos.
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrat. p/Tempo Determinado (122)........................R$ 30.000,00
   II - ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
UNID.ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS.
0602.26.782.0604 2.027 - Manutenção do Sistema Viário.
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrat. p/Tempo Determinado (222)......................R$ 190.000,00
   III - ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0803 - ENSINO FUNDAMENTAL.
0803.12.361.0810 2.047 - Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental.
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrat. p/Tempo Determinado (303)........................R$ 30.000,00
UNID.ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810 2.052 - Manut. e Qualif. do Ens. Fund. c/Rec. do FUNDEB.
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrat. p/Tempo Determinado (323)........................R$ 40.000,00
   IV - ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP.
0901.10.301.0910 2.071 - Manut. dos Serv. nas UBS’s.
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrat. p/Tempo Determinado (439).....................R$ 50.000,00

TOTAL............................................................................................................R$ 340.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º servirá de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
   I - ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
UNID.ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO.
0502.23.695.0500 2.020 - Administração dos Atrativos Turísticos.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P.Civil (123)...................R$ 30.000,00
   II - ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
UNID.ORÇ.: 0601 - GABINETE DO SECRETÁRIO.
0601.04.122.0100 2.023 - Adm. da Subprefeitura de Pinhal Alto.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P.Civil (223)...................R$ 30.000,00
UNID.ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS.
0602.15.452.0605 2.033 - Manutenção da Limpeza Pública.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P.Civil (202)...................R$ 50.000,00
0602.26.782.0604 2.027 - Manutenção do Sistema Viário.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P.Civil (223)...................R$ 75.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (224).......................................R$ 35.000,00
   III - ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL.
0802.12.365.0805 2.043 - Atendimento a Crianças na Educação Infantil.
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contrat. p/Tempo Determinado (1417).....................R$ 30.000,00
UNID.ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.365.0805 2.138 - Atendimento a Crianças na Ed. Infantil c/Rec. do FUNDEB.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P.Civil (329)...................R$ 40.000,00
   IV - ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP.
0901.10.302.0950 2.072 - Manut. do CAPS.
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc. e Vantagens Fixas - P.Civil (457)................R$ 50.000,00

TOTAL............................................................................................................R$ 340.000,00
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 DE JULHO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/07/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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