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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 150, DE 11/07/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 23/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.402, DE 11/07/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS E DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA ALOCAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de doação para o Hospital de Nova Petrópolis - Mantenedora Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis visando um aporte financeiro à Entidade para aquisição de equipamentos e realização de obras de ampliação e reforma física do prédio do hospital, destinados ao atendimento de pacientes em tratamento por problemas de saúde mental, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado pela Entidade e aprovado pelo Executivo Municipal.

Art. 2º O Município repassará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em parcela única.

Art. 3º São deveres da Entidade beneficiária:
   a) Executar as obras de acordo com os projetos técnicos aprovados pelo Município.
   b) Executar as obras de reforma no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso;
   c) Adquirir equipamentos nominados no Plano de Trabalho;
   d) Cumprir o Plano de Trabalho elaborado pela Entidade e aprovado pelo Município;
   e) Aplicar os recursos, integralmente nas obras de reforma e ampliação descritas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município;
   f) Proceder no orçamento prévio de no mínimo três empresas para o gasto dos valores repassados por força desta Lei;
   g) Prestar contas ao Município até 60 (sessenta dias) após o repasse do auxílio à Entidade, conforme modelo instituído pelo Município.

Art. 4º O repasse do recurso financeiro de que trata esta Lei será condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, no qual a Entidade se responsabiliza pelo cumprimento integral das obrigações constantes do art. 3º, sob pena de restituição do valor, sem prejuízo das sanções de impedimento na obtenção de novos auxílios do Município.

Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no Orçamento de 2014:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.302.0950 2.192 - Aplic.Rec.Est.P. Apoio aos Hospitais-Saúde Mental
4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios........................................................................R$ 50.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 5º a ser aberto no orçamento de 2014 será utilizado recurso oriundo de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 - Recurso Hosp.Pub.Munic., no valor de R$ 50.000,00.

Art. 7º O Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 terão o valor do Programa 0950, alterado, na forma que segue:
Programa: 0950 - Serviço de Atendimento Especializado em Saúde
Tipo: A - Atividade
   b) Ação: Aplic.Rec.Est.P. Apoio aos Hospitais-Saúde Mental
Produto: Atividade Mantida
Meta Física/Valor PPA 2014/2017: Para 2014, 1/200.000;
Meta Física/Valor LDO 2014: 1/200.000.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, Nova Petrópolis, 11 DE JULHO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/07/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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