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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.405, DE 18/07/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2014:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA.
0806.13.392.0860 2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município.
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (397)..................................R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso oriundo de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 - Recurso Livre, no valor de R$ 150.000,00.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até o valor de R$ 150.000,00 à Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, para a ampliação da participação financeira do Município no convênio celebrado com a referida Entidade, para a organização e realização da 42ª edição do Festival Internacional de Folclore de 2014.

Art. 4º O valor da subvenção social será empregado para pagamento de despesas previstas no Projeto encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei de Incentivo à Cultura, na hipótese de não se confirmar a captação integral projetada junto às empresas privadas, através das leis de incentivo à cultura da União e do Estado.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 DE JULHO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/07/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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