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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 23/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.407, DE 28/07/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

GREGOR HERMANN, Vice-Prefeito Municipal em exercício de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos especiais no orçamento de 2014, com as seguintes dotações orçamentárias e valor correspondente:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO.
0805.12.306.0830 1.183 - Aplic.Rec.Estado - Alim.Escolar(PEAE)
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 10.104,00
UNID. ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO.
0805.12.306.0830 2.xxx - Aplic.Rec.União - PNAE Mais Escola/EF
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 30.000,00

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RV
0902.10.301.0910 2.xxx - Qualif. Pré-Natal Rede Cegonha
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PJ..................................R$ 9.687,60

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇ.: 0904 - FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL - RV
0904.08.244.0975 2.xxx - Aplicação dos Recursos do PBVA-SCFV
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PJ................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc.PF................................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo....................................R$ 40.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passag. E Desp. c/ Locomoção....................R$ 9.000,00
Total......................................................................................................R$ 128.791,60
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos financeiros:
   a) excesso de arrecadação previsível do estado referente ao Programa Estadual de Alimentação Escolar para alunos da Rede Pública Estadual, no valor de R$ 10.104,00;
   b) recursos do FNDE referente ao Programa Mais Educação PNAE/EF no valor de R$ 30.000,00;
   c) recursos do Fundo Estadual de Saúde Incentivo a Qualificação do Pré-Natal Rede Cegonha no valor de R$ 9.687,60;
   d) excesso de arrecadação de recursos recebidos do Fundo Nacional da Assistência Social para cofinanciamento federal do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV no valor de R$ 79.000,00.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, para a inclusão das seguintes ações:
Programa: 0830 - Alimentação Escolar
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.Estado - Alim.Escolar(PEAE)
Produto: Recurso Aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/10.104, somente para o exercício de 2014.

Programa: 0830 - Alimentação Escolar
Tipo: A - Atividade
Ação: Aplic.Rec.União - PNAE Mais Escola/EF
Produto: Recurso Aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/30.000, somente para o exercício de 2014.

Programa: 0910 - Atenção Básica
Tipo: A - Atividade
Ação: Qualif. Pré-Natal Rede Cegonha
Produto: Recurso Aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/9.687,60, somente para o exercício de 2014.

Programa: 0975 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Tipo: A - Atividade
Ação: Aplicação dos Recursos do PBVA-SCFV
Produto: Recurso Aplicados
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/79.000,00, somente para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 DE JULHO DE 2014.

GREGOR HERMANN
Vice-Prefeito Municipal
em exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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