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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 23/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.411, DE 15/08/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2014, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
   I - ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 1.xxx - Aplic.Rec.Min.Esp. - Constr. de Quadra Poliesp.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...............................R$ 299.201,90
Art. 2º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2014:
   II - ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850 2.065 - Apoio ao Desporto Amador Comunitário
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (416)...........................R$ 3.022,25
Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, servirá de recurso auxílio a ser recebido da União, através do Ministério do Esporte, para a construção de quadra poliesportiva no Município de Nova Petrópolis, no valor de R$ 299.201,90, conforme Convênio nº 803241/2014.

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 2º, referente à contrapartida financeira da construção, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 - Recurso LIVRE, no valor de R$ 3.022,25.

Art. 5º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, para a inclusão da ação:
Programa: 0850 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.Min.Esp. - Constr. de Quadra Poliesp.
Produto: Recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2014/2017: Para 2014, 1/299.201,90;
Meta Física/Valor LDO 2014: 1/299.201,90.
Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 DE AGOSTO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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