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LEI MUNICIPAL Nº 4.412, DE 15/08/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0698-28, mediante celebração de Convênio, na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º O valor da subvenção social será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e destina-se ao atendimento de despesas de manutenção do ginásio esportivo, utilizado pelo Município, de forma compartilhada com o COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN para atividades esportivas organizadas pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
   Parágrafo único. O valor da subvenção social deverá ser aplicado, nos estritos termos e condições do Convênio, cuja minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária, tão logo houver a exibição dos documentos estatutários e fiscais da Entidade beneficiária.

Art. 4º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:0800 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subv. Sociais (874).....................................R$ 5.000,00
Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 DE AGOSTO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração



MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº --------
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS EO COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN.

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Régis Luiz Hahn, e de outro lado o COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 33.621.384/0698-28, com sede na Rua 28 de Fevereiro, nº 100, Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu diretor, Sr......, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº........./2014..., de .... de agosto de 2014, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a manutenção do ginásio de esportes do Colégio Cenecista Frederico Michaelsen, nos termos do Plano de Trabalho e de Aplicação apresentado pela CONVENENTE, constante do Processo Administrativo nº .../2014, a realizar-se no período de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2014, destinado à prática esportiva da população local.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, no dia ... de agosto de 2014, mediante depósito bancário na Conta Específica aberta especialmente para este fim, ficando porém, o pagamento condicionado à apresentação, pela CONVENENTE, de todos os documentos fiscais exigidos pelo MUNICÍPIO.
   Parágrafo Único. Em contrapartida pela participação financeira do MUNICÍPIO, o COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN cederá, gratuitamente o ginásio de esportes ao MUNICÍPIO para a realização de competições esportivas por ele organizadas, até o dia 31 de dezembro de 2014.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente em despesas de manutenção do ginásio de esportes em serviços, como materiais e prestação de serviço.
   Parágrafo Primeiro: A CONVENTE deverá empregar o valor recebido do Município dentro do prazo de execução físico-financeira, que inicia em 10 de agosto de 2014 e se estende até o dia 31 de dezembro de 2014.
   Parágrafo Segundo: Os recursos, deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados e se não movimentados dentro de um período de 30 dias, os recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto.
   Parágrafo Terceiro: As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   Parágrafo Quarto: A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Quarta.
   Parágrafo Quinto: A CONVENENTE compromete-se ainda em:
      ■ cumprir o Plano de Aplicação;
      ■ arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
      ■ restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a)não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
      ■ Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio;
      ■ Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se a CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes;
      ■ Reembolsar o Município com a devolução de saldo remanescente, conforme consta na prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a partir de 10 de agosto de 2014, sendo que o prazo de execução físico-financeira é de 10 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
   Parágrafo Primeiro: A Prestação de Contas deverá ser apresentada conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município até 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
   Parágrafo Segundo: Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO:0800 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.:0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (874)...........................R$ 5.000,00
CLÁUSULA SEXTA:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, quando for o caso, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
   Parágrafo Único. Será de responsabilidade exclusiva do Colégio Cenecista Frederico Michaelsen o ressarcimento e indenização de qualquer incidente, atos ou fatos gerados durante a reforma.

CLÁUSULA SÉTIMA
ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº _____/____ de ____/____/_______ e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   ■ Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
   ■ Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
   ■ Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   ■ Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   Parágrafo Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo Único: O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA NONA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, ....... de ..................... de 2014.

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REGIS LUIZ HAHN

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COLÉGIO CENECISTA FREDERICO MICHAELSEN


TESTEMUNHAS:

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Publicado no portal CESPRO em 20/08/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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