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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.415, DE 29/08/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito especial no orçamento de 2014, com a seguinte dotação orçamentária e valor:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.361.0810 1.193 - Aplic.Rec.FNDE - Aquisição de mobiliário
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições................................R$ 220,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, servirá de recurso excesso de arrecadação, Rec.FNDE/PAR-Aquisição de Imobiliário, no valor de R$ 220,00.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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