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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 182, DE 05/09/2014
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 23/09/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.420, DE 05/09/2014
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos especiais no orçamento de 2014, com as seguintes dotações orçamentárias e valores:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO.
0805.12.365.0805 1.XXX - Aplic.Rec.FNDE - Manut.Novas Turmas de Educ.Infantil.
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de consumo............................................R$ 16.626,63
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. Terceiros - P.Jurídica.....................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 3.700,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 30.326,63
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, servirá de recurso o auxílio recebido pelo FNDE/MEC, para manutenção de novas turmas de educação infantil, no valor de R$ 30.326,63.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, para a inclusão da ação:
Programa: 0805 - Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic.Rec.FNDE - Manut.Novas Turmas de Educ.Infantil
Produto: recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor: R$ 32.000 - para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 DE SETEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/10/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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