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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 12/09/2014
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Água no Município de Nova Petrópolis, que ocorrerá, anualmente, no mês de outubro, tendo como referência o Dia Interamericano da Água, este comemorando no primeiro sábado do mês de outubro.
   Parágrafo único. O Poder Público, conjuntamente com a sociedade civil, desenvolverá atividades, durante a Semana Municipal de Água, para conscientização e sensibilização da população, acerca da importância de proteger e usar adequadamente os recursos hídricos.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 3º Anualmente o Executivo Municipal proverá dotação orçamentária para as comemorações de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 DE SETEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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