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LEI MUNICIPAL Nº 4.423, DE 19/09/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO APLICAR RECURSOS FINANCEIROS EM OBRAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Nova Petrópolis autorizado a aplicar recursos financeiros em imóvel de propriedade da Associação Educacional Linha Brasil, inscrita no CNPJ nº 91.589.391/0001-32, objetivando a construção de 01 (um) prédio para beneficiamento de plantas secas e 01 (uma) estufa para produção de mudas de plantas medicinais, ambas as benfeitorias com aproximadamente 120m² cada uma.
   § 1º As construções de que tratam o caput deste artigo destinar-se-ão ao atendimento da Política de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, no âmbito nacional, estadual e municipal.
   § 2º As construções serão precedidas de licitação na forma da Lei 8.666/93.

Art. 2º Fica, igualmente, o Município de Nova Petrópolis autorizado a firmar um Termo de Acordo com a Associação Educacional Linha Brasil para estabelecer critérios de indenização pelo investimento público a que se refere essa Lei, efetuado na propriedade da Associação Educacional Linha Brasil.

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 DE SETEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração



TERMO DE ACORDO DE INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR COM CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO.

Termo de Acordo que celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrita no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Regis Luiz Hahn, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado como ASSOCIAÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 91.589.391/0001-32, com sede em Linha Brasil, Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu presidente ..............., resolvem, nos termos da Lei Municipal nº ..., celebrar o presente Termo de Acordo de Investimento de Recursos Públicos em propriedade da ASSOCIAÇÃO, com correspondente indenização, nos termos e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO construirá às suas expensas, de 01 (um) prédio para beneficiamento de plantas secas e 01 (uma) estufa para produção de mudas de plantas medicinais, ambas as benfeitorias com aproximadamente 120m² cada uma, junto ao imóvel da sede da Associação Educacional Linha Brasil, em Nova Petrópolis.

CLÁUSULA SEGUNDA: A construção dos prédios referidos na cláusula primeira deste Termo será efetuada de acordo com o Projeto, memorial descritivo e cronograma físico financeiro que constituem-se parte integrante deste.
   Parágrafo único. Integrará ainda o presente Termo, a juntada do(s) Edital(s) de Licitação e contrato(s) administrativo(s) da construção das obras, os quais serão anexados a esse, tão logo, realizada a contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os prédios referidos na cláusula primeira do presente Termo destinar-se-ão ao atendimento da Política Nacional e Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, no âmbito municipal.

CLÁUSULA QUARTA: A ASSOCIAÇÃO deverá, quando por ocasião do encerramento do funcionamento do Programa de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, no Município, na sede da Associação Educacional Linha Brasil, indenizar o MUNICÍPIO, do valor agregado ao seu patrimônio, decorrente do investimento efetuado pelo Município, com a construção dos prédios a que se refere o presente Termo.
   § 1º O valor da indenização será apurado quando do advento do encerramento das atividades do Programa de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, mediante acordo entre as partes, devidamente amparado em laudo de profissionais inscritos no Conselho Regional de Corretores Imobiliários.
   § 2º Na hipótese das partes não chegarem a um acordo sobre o valor da indenização, poderão contratar um árbitro para o arbitramento do valor ou discutir judicialmente o valor a ser indenizado.
   § 3º O valor da indenização levará em conta o valor de mercado dos imóveis, observada a participação financeira do Município na construção dos prédios referidos na cláusula primeira e no Edital de Licitação e no contrato de prestação de serviços destinados à construção dos prédios.

CLÁUSULA QUINTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis para discussão decorrente do presente Termo.

Nova Petrópolis, ... de ............. de 2014.

MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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