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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.425, DE 19/09/2014
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DA SERRA PARA ATENDER DESPESAS DE REPARO NA REDE ELÉTRICA DO PARQUE DE EVENTOS DA ENTIDADE.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada da Serra destinado ao custeio das despesas de reparo na rede elétrica do seu parque de eventos que sediará a comemoração dos festejos Farroupilha de 2014.

Art. 2º Caberá à Entidade beneficiária a contratação dos serviços de manutenção e melhoria da rede elétrica.
   Parágrafo único. As despesas excedentes ao valor do auxílio financeiro a ser concedido pelo Município, correrão por conta exclusiva da Entidade, sem qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Município com a parte excedente ao auxílio estabelecido no artigo 1º.

Art. 3º A liberação da subvenção social será efetuada em parcela única, mediante depósito em conta bancária da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Caberá à Entidade beneficiária:
   a) empregar o valor da subvenção, exclusivamente, no pagamento das despesas de matérias e serviços empregados no reparo da rede elétrica do parque de eventos da Entidade;
   b) prestar contas do valor recebido até o dia 30 de dezembro de 2014.

Art. 5º Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2014:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais (397)...........................R$ 12.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do superávit financeiro apurado no Balanço de 2013 - recurso LIVRE, no valor de R$ 12.000,00.

Art. 7º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 DE SETEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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