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18:52 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.426, DE 29/09/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes cargos:
   a) Dois de Agentes Comunitários de Saúde;
   b) Um Auxiliar de Serviços Gerais;
   c) Um Médico Clinico Geral.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação emergencial prevista na alínea "c" do art.1º decorre por motivo de licença maternidade da médica efetiva.
   § 1º As contratações emergenciais dispostas nas alíneas "a" e "b" do art. 1º decorrem em virtude de pedido de exoneração dos servidores efetivos.
   § 2º As contratações emergenciais dispostas nas alíneas "a" e "b" do art. 1º vigorarão pelo período de seis meses, podendo ser rescindidas antes desse prazo se houver candidatos aprovados em concurso público que será realizado durante esse período, ou prorrogadas por igual período, na hipótese de não ser possível a nomeação de concursados nesse período.
   § 3º A contratação emergencial disposta na alínea "c" do art. 1º vigorará pelo período da licença maternidade da médica efetiva.

Art. 3º Os Contratos de que tratam o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária de 2014.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 DE SETEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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