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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 03/10/2014
DESTINA ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica destinada uma área de 1.046,22m² dentro da área maior de 4.228,00m², constante da matricula nº 14063, Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, afetada como área institucional, situada no quarteirão integrado pelas Ruas Sete de Setembro, Rui Barbosa, Tiradentes e Frederico Michaelsen, para a construção da sede da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º A localização da área de 1.046,22m² destinada para a construção da sede da Câmara Municipal de Vereadores localiza-se ao lado do prédio do Ministério Público, possuindo as seguintes medidas e confrontações: iniciando em um ponto que dista 55,00 metros da esquina da Rua Rui Barbosa com a Rua Tiradentes, mede, ao NOROESTE, 25,00 metros e confronta com a Rua Tiradentes; ao NORDESTE, mede 21,05 metros; ao SUDESTE mede 15,01 metros; ao SUDOESTE mede 55,37 metros fechando o polígono.

Art. 3º A área de 1.046,22m² destinada à construção da Câmara Municipal permanecerá na mesma matricula imobiliária, em nome do Município de Nova Petrópolis, afetada como área institucional.

Art. 4º A área destinada à construção da sede da Câmara Municipal passará a ser administrada pelo Presidente da Câmara de Vereadores que adotará todas as providências legais para a construção da sede do Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 DE OUTUBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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