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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 12/08/2005
AUTORIZA DOAR BENS MÓVEIS,OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.801, DE 21/11/2008
ALTERA O ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.446/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 24/10/2014
ALTERA ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 3.446/2005.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal 3.446 de 12 de agosto de 2005 com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 3.801/2008 passará a vigorar acrescido do seguinte bem móvel municipal:
"I - ANEXO II

BENS MÓVEIS PARA PERMISSÃO DE USO
....

Um gerador de energia usado (ano de fabricação 1998), grupo marca STEMAC nº 05416555898, com motor MWM, diesel, 48KVA de potência."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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